Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência – CONDEF

CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CONDEF

Instituição: Lei nº 5.702 de 19 de dezembro de 2023

COMPETÊNCIAS

• Propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Estado referentes à promoção e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
• Assegurar a efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
• Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
• Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
• Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
• Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
• Deliberar sobre o Plano de Ação Estadual Anual;
• Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política estadual para inclusão da pessoa com deficiência;
• Colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em âmbito estadual;
• Criar uma rede de articulação e comunicação entre os conselhos municipais;
• Manter cadastro atualizado dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
• Eleger seu corpo diretivo;
• Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
• Convocar a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com deficiência e o Fórum eleitoral;
• Incentivar campanhas de conscientização da sociedade quanto aos fins e meios necessários à educação, reabilitação e inclusão social da pessoa com deficiência; e
• Analisar os editais dos concursos públicos a fim de verificar o respeito ao cumprimento a reserva legal de vagas para a pessoa com deficiência.

CONTATO

e-mail: condef.conselho@gmail.com

Telefone/Whatsapp: (69) 98472-8838 (Casa dos Conselhos Estadual)

Endereço:  Rua Duque de Caxias, nº 654, Bairro Caiari, CEP: 76801-170, Porto Velho/RO.  (Casa dos Conselhos Estadual)