Legislações

LEIS

• Instituição: Lei Complementar n. 709, de 19 de abril de 2013

REGIMENTO INTERNO

• Regimento Interno do CONSEDH – DOE N° 194/2016

DECRETOS

• Decreto de Nomeação e suas alterações:

Decreto n° 23.800, de 4 de abril de 2019

Decreto n° 24.242, de 4 de setembro de 2019

Decreto n° 24.734, de 4 de fevereiro de 2020

Decreto n° 25.575, de 24 de novembro de 2020

Decreto n° 26.895, de 9 de fevereiro de 2022

Decreto n° 27.038, de 8 de abril de 2022

Decreto n° 27.171, de 18 de maio de 2022

Decreto n° 27.229, de 8 de junho de 2022

CONTATO

e-mail: cedh@seas.ro.gov.br

Telefone/Whatsapp: (69) 98472-8838 (Casa dos Conselhos Estadual)

Endereço:  Rua Duque de Caxias, nº 654, Bairro Caiari, CEP: 76801-170, Porto Velho/RO – Casa dos Conselhos Estadual