Conselho Estadual de Direitos da Mulher – CEDM

Instituição: Lei n. 3.575, de 23 de junho de 2015

COMPETÊNCIAS

• Elaborar seu regimento interno;
• Formular a política estadual dos direitos da mulher, definindo prioridades e controlando as ações e execuções;
• Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, visando à eliminação da discriminação que atinge a mulher;
•  Prestar assessoria aos Poderes Estaduais emitindo pareceres, acompanhando e controlando a elaboração e execução de programas no âmbito estadual, nas questões que atingem as mulheres;
•  Opinar na formulação da política social básica de interesse da mulher, estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição da mulher, bem como propor medidas de governo objetivando eliminar todas as formas de discriminação;
• Promover o intercâmbio com organismos internacionais estaduais públicos e privados com a finalidade de implementar as políticas e as metas inseridas na programação do CEDM.
• Manter ligação permanente de relação com movimentos de mulheres, apoiando e orientando suas atividades, desenvolvendo programas e projetos visando à geração de renda;
•  Incentivar a participação da mulher no processo político e social;
• Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
• Propor, anualmente, consignação de verba no orçamento do Estado para proteção, defesa e atendimento da mulher em situações necessárias;
• Receber doações, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
• Opinar sobre o orçamento estadual destinado às políticas sociais básicas, política de assistência social e política de proteção especial, indicando as modificações necessárias à consecução das políticas formuladas; e
• Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltados para a mulher, prioritariamente, crianças e adolescentes do sexo feminino.

CONTATO

e-mail: cedm.ro@hotmail.com

Telefone/Whatsapp: (69) 98472-8838 (Casa dos Conselhos Estadual)

Endereço:  Rua Duque de Caxias, nº 654, Bairro Caiari, CEP: 76801-170, Porto Velho/RO – Casa dos Conselhos Estadual