Legislações

LEIS

• Instituição: Lei Complementar n. 709, de 19 de abril de 2013

REGIMENTO INTERNO

• Regimento Interno do CONSEDH – DOE N° 194/2016

DECRETOS

• Decreto de Nomeação e suas alterações:

Decreto n° 23.800, de 4 de abril de 2019

Decreto n° 24.242, de 4 de setembro de 2019

Decreto n° 24.734, de 4 de fevereiro de 2020

Decreto n° 25.575, de 24 de novembro de 2020

Decreto n° 26.895, de 9 de fevereiro de 2022

Decreto n° 27.038, de 8 de abril de 2022

Decreto n° 27.171, de 18 de maio de 2022

Decreto n° 27.229, de 8 de junho de 2022

Decreto nº 29.073, de 29 de abril de 2024

Decreto nº 29.418, de 26 de agosto de 2024

Decreto nº 29.588, de 22 de outubro de 2024

CONTATO

e-mail: cedh@seas.ro.gov.br

Telefone/Whatsapp: (69) 99995-8820 (Casa dos Conselhos Estadual)

Endereço:  Rua Duque de Caxias, nº 654, Bairro Caiari, CEP: 76801-170, Porto Velho/RO – Casa dos Conselhos Estadual