Governo propõe desburocratização do repasse de recursos do Fecoep, reorganização da Seas e recursos suplementares para agilizar ações de combate à pobreza em Rondônia

Para atender à necessidade da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) de agilizar as ações de combate à fome e erradicação da pobreza no Estado, a Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira (4), em sessão extraordinária, três importantes projetos de lei complementares encaminhados pelo governo estadual. O primeiro altera a Lei Complementar 842/2015 que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza em Rondônia (Fecoep). Na prática, a nova lei desburocratiza o repasse de recursos para os municípios, reservando à Seas o percentual de 45% do montante anual do fundo para complementar suas ações em consonância com a Política Estadual da Assistência Social (Peas) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Projetos de lei do governo que agilizam ações da Seas foram aprovados na sessão dessa terça-feira na Assembleia Legislativa

A proposta, conforme explicou a secretária e primeira-dama Luana Rocha, é viabilizar o cofinanciamento compartilhado entre Estado e municípios, por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social com vistas à implementação de programas, projetos e benefícios voltados à proteção básica e especial em conformidade com a Resolução nº 109 do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e estruturação e manutenção dos bens móveis e imóveis do Estado, inclusive dos municípios, mediante convênio, termo de cooperação, entre outras formas legais de parcerias.

Em mensagem enviada à Casa de Leis, o governador Coronel Marcos Rocha justificou que após passar por alterações a lei que criou o Fecoep apresenta muitos avanços no sentido de fomentar ações voltadas ao desenvolvimento das potencialidades de superação da situação de pobreza, mas que se mostram limitadas, havendo por isso necessidade de mudanças para ampliar o alcance e desta forma poder atender de forma mais satisfatória à demanda já alcançada e a que ainda não foi contemplada com as ações.

O governador frisou que os recursos abrangem projetos de atenção à saúde e saneamento básico para o bem-estar da população em situação de vulnerabilidade.

O repasse dos 45% dos recursos do Fecoep, ainda segundo a secretária Luana, será feito mediante parecer técnico social e sob autorização do Conselho Gestor do Fundo, formado por representantes do governo e entidades civis organizadas.

Todos os projetos ainda poderão ser submetidos aos controles interno e externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), além da fiscalização dos deputados.

REFORMA ADMINISTRATIVA

Com vistas a promover maior eficiência administrativa, direcionando as políticas públicas de assistência social de forma especializada como estabelece o Suas, também foi aprovado nessa terça-feira projeto de lei complementar do governo que trata da reorganização administrativa da Seas, destinando para outras secretarias parte da estrutura desvinculada de atuações assistenciais. Com isto, o governo entende que a Seas poderá prestar serviços com maior eficiência, eficácia e efetividade para a população carente de Rondônia. “Importante destacar que a propositura em comento não cria novos cargos bem como não gera despesas ao Poder Executivo, tratando-se tão somente acerca de reestruturação administrativa”, observou o governador Marcos Rocha na mensagem enviada à ALE-RO.

Com a reorganização, as Coordenadorias do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RO) e do Sistema Nacional de Emprego (Sine) passarão para a estrutura da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi); a Coordenadoria do Tudo Aqui para a Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp); e a Coordenadoria de Políticas sobre Drogas (Cepoad) para a Secretaria de Estado de Saúde (Sesau). A transferência inclui todos os cargos em comissão (CDS) e Funções Gratificadas (FGs), mantendo-se os servidores que os ocupam atualmente; Conselhos Estaduais do Trabalho e de Defesa do Consumidor (Condecon), bem como a gestão do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, que passará para Sedi, enquanto a do Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas ficará com a Sesau. No mesmo ato foi extinta também a Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas (Sepoad), hoje Cepoad.

Por fim, os deputados aprovaram suplementação orçamentária do Fundo Estadual da Assistência Social (Feas) no valor de R$ 1,223 milhão para implementação de ações a partir do segundo semestre.

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