Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescente – CONEDCA

Lei de criação: Lei n. 2.760, de 05 de junho de 2012

COMPETÊNCIAS

• Formular a Política Estadual dos Direitos da Criança do Adolescente, definidas as prioridades e controladas as ações de execução conforme planejamento realizado dos programas e ações que serão definidos da Lei de Orçamento e Plano Plurianual PPA;
• Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
• Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de Consórcio Intermunicipal Regionalizado de Atendimento que não tenham sido objeto de discussão e inserção das ações no Plano Plurianual do Estado e seja necessária sua execução para aquele exercício;
• Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
• Propor o reordenamento nas estruturas dos órgãos ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
• Opinar, no momento da elaboração do Plano Plurianual – PPA, sobre o orçamento estadual destinado às políticas sociais básicas, políticas de assistência social e políticas de proteção especial, indicadas as modificações necessárias à consecução das políticas formuladas;
• Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e juventude;
• Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicado, necessariamente, percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
• Acompanhar e fiscalizar o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNEDCA no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de Plano de Aplicação; e
• Opinar sobre a alteração ou elaboração de normas relacionadas à infância e adolescência.

CONTATO

e-mail: conedca@gmail.com

Telefone/Whatsapp: (69) 98472-8838 (Casa dos Conselhos Estadual)

Endereço:  Rua Duque de Caxias, nº 654, Bairro Caiari, CEP: 76801-170, Porto Velho/RO – Casa dos Conselhos Estadual