Direitos Humanos

A Coordenadoria Estadual de Políticas de Direitos Humanos, através de suas Gerências e Assessorias, centrou esforços em ações que facilmente se articulam com o preconizado pelo Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3. As ações possuem diretrizes de inspiração nos processos conferenciais de políticas públicas de garantias de direitos, cujos resultados esperados estão intimamente ligados às deliberações conferenciais estaduais. Concernente às políticas públicas ainda sem controle social a nível de Estado são utilizados os processos conferenciais da esfera federal.

Os direitos humanos consistem em direitos naturais garantidos a todo e qualquer indivíduo devendo ser universais, isto é, estender-se a pessoas de todos os povos e nações independentemente de sua classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político.

Segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, os Direitos Humanos são garantias jurídicas universais à vida, à integridade física, direito à dignidade, dentre outros que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.

No âmbito estadual, a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, criada pela Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007, é responsável pela Gestão e Coordenação das Políticas Públicas de Segurança Alimentar, Assistência Social, Habitação, Transferência de Renda e Promoção da Cidadania, e Política Pública de Direitos Humanos.