SETIC – Plano de Ação 2023
O Plano de Ação elenca as principais atividades que deverão ser executadas para que a SETIC cumpra com as exigências da LGPD. Está previsto no Guia de Conformidade LGPD da SETIC, instituído por meio da Portaria SETIC nº 53/2021.
Atualmente, a SETIC apresenta seu Plano de Ação 2023, destacando-se as ações que deverão ser executadas e suas respectivas justificativas, incluindo-se gráficos de timeline para ambos os semestres deste ano. Salientamos que o Plano de Ação está sujeito a alterações.
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No quinto episódio do Seticast foi discutida a importância do adequado tratamento de dados pessoais no contexto da Administração Pública, destacando a necessidade da elaboração de políticas e procedimentos voltados a mitigar os riscos no tratamento de dados pessoais. Durante o programa foram abordados temas como o movimento da proteção de dados pessoais no Brasil e no mundo, entrada em vigor da LGPD, LGPD e administração pública, o papel do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), roadmap para adequação (roteiro), Programa de Governança em Privacidade (PGP), sanções administrativas e os principais desafios na implementação da LGPD no setor público.
A atividade teve como objetivo promover a troca de ideias entre profissionais da Administração Pública que lidam diariamente com aspectos relacionados à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial no contexto do Governo Digital e da necessidade de melhoria da transparência no setor público. Trata-se também de uma oportunidade para que estudiosos da área e demais interessados possam obter conhecimento e compartilhar boas práticas relacionadas à observância da LGPD.
SETIC – Cartilha de Boas Práticas Tratamento de Dados Pessoais v. 2.0
A Cartilha possui orientações aplicáveis a situações rotineiras no nosso ambiente de trabalho, procurando difundir o adequado tratamento de dados pessoais, destacando-se: a geração de documentos no SEI, disponibilização de processos e documentos para o público externo, relação da LAI e LGPD, exemplos de anonimização, uso de estações de trabalho, impressoras e ferramentas oficiais do Governo do Estado e descarte de documentos, além de trazer exemplos de dados pessoais e reforçar a existência de instrumentais que já temos à disposição (Guia de Conformidade, Política de Privacidade e Programa de Governança em Privacidade). Também conta com outra novidade, com intuito de reforçar os conhecimentos abordados na Cartilha, utilizando-se das premissas da gamificação, foi criado um caça-palavras abordando temas em especial.
Salientamos que as orientações contidas na Cartilha podem ser aplicadas a qualquer órgão público do Governo do Estado, podendo ser compartilhada. Entretanto, seu conteúdo não aborda a totalidade das normas relativas às temáticas, não substituindo-as.
Clique no botão abaixo para fazer o download da Cartilha de Boas Práticas versão 2.0.
Baixar a Cartilha de Boas Práticas: Tratamento de Dados Pessoais v. 2.0
SETIC – Guia de Conformidade: LGPD
SETIC – Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – 2023
A Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), como parte integrante da administração pública do Governo do Estado de Rondônia, apresenta o “Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, em sua segunda edição, sob a revisão do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD/RO, procurando adequá-lo à realidade do Poder Executivo Estadual.
O Guia, elaborado com base em normas de boas práticas, experiências de especialistas na área e guias operacionais do Governo Federal, tem por objetivo descrever o conjunto das principais ações voltadas para alcançar a conformidade com a LGPD, buscando facilitar a difusão do conhecimento para todos os servidores, órgãos e entidades do Governo de Rondônia.
Propõe um roadmap composto por 7 (sete) etapas:
Download SETIC – Guia de Conformidade: LGPD (PDF)
SETIC – Programa de Governança em Privacidade
SETIC – Programa de Governança em Privacidade 2021
O Programa de Governança em Privacidade (PGP) da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Rondônia (SETIC) tem por objetivo apresentar ações permanentes de conformidade com a LGPD e diretrizes correlatas.
Visa promover a entrada em conformidade e a execução de ações de melhoria contínua no que diz respeito ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela LGPD, apresentando estratégias e ações necessárias para que a SETIC entre, e se mantenha, em conformidade com a LGPD.
O roteiro do PGP foi desenvolvido com base nas exigências da LGPD, em normas de boas práticas, experiências de especialistas na área, guias operacionais do Governo Federal e em orientações e consultorias da Gartner, considerando, sobretudo, as peculiaridades da SETIC.
Nesse sentido, a SETIC continua sua busca para formular regras de boas práticas e de governança incluindo a adoção de normas de segurança e padrões técnicos visando a conformidade com a LGPD e normas correlatas. Com intuito de desenvolver as estratégias e ações do PGP, buscando facilitar sua compreensão, abordagem e aplicabilidade, foram desenvolvidos, de forma didática e dicotômica, 9 (nove) estágios, considerados essenciais para sua implementação e continuidade:
1. Ações iniciais;
2. Definições de estratégias;
3. Tratamento de dados;
4. Gestão de mudança;
5. Segurança de dados pessoais;
6. Gestão de requisições e consentimento;
7. Elaboração de documentos de privacidade e segurança;
8. Implementação; e
9. Monitoramento e avaliação.
Acesse o Programa de Governança em Privacidade (PGP)
SETIC – Política de Privacidade
Política de Privacidade da Setic
A Política de Privacidade da SETIC foi instituída por meio da Portaria nº 55/2021/SETIC, caracterizando-se como um dos instrumentos norteadores na jornada de conformidade com a LGPD, cuja finalidade é descrever os preceitos gerais adotados no tratamento de dados pessoais.
A referida Política deve ser aplicada a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizado pela SETIC ou em nome desta, devendo ser integrada à rotina de trabalho das unidades administrativas, servidores, parceiros etc., sempre visando o adequado tratamento de dados pessoais, inclusive desde a concepção de produtos ou serviços até a sua execução (Privacy by Design).
A Política de Privacidade encontra respaldo na LGPD, especialmente em seu art. 6º, VI, que aborda o princípio da transparência, bem como no caput do art. 50, que trata da formulação de regras de boas práticas e de governança.
Assista ao vídeo sobre a Política de Privacidade da SETIC
Acesse a Política de Privacidade SETIC
Cursos Gratuitos relativos à LGPD
Coleção LGPD
Normas e regulamentações
Guias e instrumentais
Notícias e Publicações
Sugestão de bibliografias relativas à LGPD
Atendimento ao público: das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira
Acesso à Informação
