Governo de Rondônia
Wednesday, 27 de October de 2021

Material de Apoio

Governo do Estado de Rondônia

SETIC – Programa de Governança em Privacidade

SETIC – Programa de Governança em Privacidade 2021

O Programa de Governança em Privacidade (PGP) da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Rondônia (SETIC) tem por objetivo apresentar ações permanentes de conformidade com a LGPD e diretrizes correlatas.

Visa promover a entrada em conformidade e a execução de ações de melhoria contínua no que diz respeito ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela LGPD, apresentando estratégias e ações necessárias para que a SETIC entre, e se mantenha, em conformidade com a LGPD.

O roteiro do PGP foi desenvolvido com base nas exigências da LGPD, em normas de boas práticas, experiências de especialistas na área, guias operacionais do Governo Federal e em orientações e consultorias da Gartner, considerando, sobretudo, as peculiaridades da SETIC.

Nesse sentido, a SETIC continua sua busca para formular regras de boas práticas e de governança incluindo a adoção de normas de segurança e padrões técnicos visando a conformidade com a LGPD e normas correlatas. Com intuito de desenvolver as estratégias e ações do PGP, buscando facilitar sua compreensão, abordagem e aplicabilidade, foram desenvolvidos, de forma didática e dicotômica, 9 (nove) estágios, considerados essenciais para sua implementação e continuidade:

1. Ações iniciais;
2. Definições de estratégias;
3. Tratamento de dados;
4. Gestão de mudança;
5. Segurança de dados pessoais;
6. Gestão de requisições e consentimento;
7. Elaboração de documentos de privacidade e segurança;
8. Implementação; e
9. Monitoramento e avaliação.

Acesse o Programa de Governança em Privacidade (PGP)

 

SETIC – Guia de Conformidade: LGPD

SETIC – Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – 2021

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Entrou em vigor em sua totalidade em 01/08/2021, após a possibilidade de serem aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 52, 53 e 54, da referida Lei.

Portanto, a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), como parte integrante da administração pública do Estado de Rondônia, objetivando entrar em conformidade perante as exigências da LGPD, agindo com responsabilidade e transparência, apresenta o “Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, instituido na Portaria nº 53/2021/SETIC.

Construído com base em normas de boas práticas, experiências de especialistas na área e guias operacionais do Governo Federal,  o Guia tem como objetivo descrever o conjunto das principais ações voltadas para alcançar essa conformidade e difundir o conhecimento para todos os servidores e departamentos da SETIC.

 Baixe o Guia e fique ligado! ⬇️

Download SETIC – Guia de Conformidade: LGPD (PDF)

 


Cursos Gratuitos relativos à LGPD

 


Coleção LGPD

Normas e regulamentações

 

Guias e instrumentais

 


Notícias e Publicações

 


Sugestão de bibliografias relativas à LGPD

  • COTS, Márcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
  • CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas. Compliance no Direito Digital. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, v. 3, 2020.
  • MALDONADO, Viviane Nóbrega. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: manual de implementação. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
  • MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
  • OLIVEIRA, Ricardo; COTS, Márcio. O legítimo interesse e a LGPDP. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
  • PINHEIRO, Patricia Peck. Direito digital. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
  • POZZO, Augusto Neves Dal. MARTINS, Ricardo Marcondes. LGPD e administração pública: uma análise ampla dos impactos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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