Introdução

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica pública ou privada, abrangendo inclusive o tratamento realizado nos meios digitais.

Conforme art. 23, LGPD, a administração pública, no tratamento de dados pessoais, deverá atender “sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”. Deve ainda informar as hipóteses em que realiza o tratamento de tais dados, fornecendo informações sobre a previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas utilizadas, bem como indicar um encarregado pelo tratamento desses dados.

Além disso, o Governo do Estado de Rondônia publicou o Decreto nº 26.451, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual, reforçando a aplicabilidade da referida Lei.

Nesse sentido, a LGPD constitui marco importante para os órgãos da administração pública, sejam municipais, estaduais ou federais, pois devem cumprir com seus ditames. Dentre suas características, destaca-se a transdisciplinaridade, pois permeia os mais variados órgãos e departamentos na administração pública, cujo tratamento de dados pessoais pode envolver diferentes titulares, desde os próprios servidores até usuários dos serviços públicos.

Portanto, a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, como parte integrante da administração pública do Estado de Rondônia, objetivando cumprir com as exigências da LGPD, agindo com responsabilidade e transparência, iniciou sua jornada para entrada em conformidade.

Objetivando promover ainda mais a transparência, a Setic disponibiliza um infográfico contendo os principais marcos relativos à LGPD e relativos à sua jornada de conformidade:

Figura – Infográfico LGPD e Setic

Para mensurar o nível de maturidade em privacidade, a Setic faz uso do instrumental disponibilizado pela Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia, o qual consiste em um questionário diagnóstico direcionado para órgãos públicos. A ferramenta divide o nível de adequação de privacidade em cinco níveis, sendo eles: inicial; básico; intermediário; em aprimoramento; e aprimorado.

Desde março de 2021 a Setic tem realizado periodicamente essa avaliação para acompanhar a evolução de sua jornada de conformidade com a LGPD. O gráfico abaixo apresenta o histórico das avaliações, indicando um avanço de 85% no nível de adequação da Setic desde que foram iniciadas as ações visando a conformidade com a LGPD, enquadrando-se no nível de maturidade “Em Aprimoramento”, como apresentado no gráfico abaixo:

Gráfico – Histórico de Avaliação de Privacidade.

Fonte: Próprio Autor (2022)