Manifestação

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Petições e reclamações do titular* de dados, quanto aos seus direitos** devem ser direcionados ao canal de atendimento da Ouvidoria-Geral do Estado de Rondônia -OGE através do portal Fala.BR – Rondônia (RO).

*Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, conforme art. 5º, V, LGPD, e art. 2º, II, Decreto Estadual nº 26.451/2021).

**Direitos do titular, conforme art. 18 e 20 da LGPD, envolvem a obtenção de informações do controlador, em relação aos seus dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição, quanto a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produtos, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, a revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas.