Material de Apoio

SETIC – PLANO DE GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Plano de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação, já está em vigor, tendo sido publicada na página 41 do Diário Oficial do Estado no dia 15 de Agosto de 2022, por meio da Portaria nº 81 que regulamenta o compromisso desta Superintendência com as responsabilidades e procedimentos obrigatórios para a prevenção e o tratamento de incidentes de segurança da informação e da privacidade com potencial de impactar os dados, serviços, produtos e/ou ativos da Setic ou por esta operados.

O Plano de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação, previsto na Portaria Setic nº 97, de 9 de junho de 2021, em seu artigo 126, tem a finalidade de estipular previamente procedimentos para responder de maneira célere e efetiva a eventuais incidentes de segurança da informação e da privacidade, evitando ou mitigando os danos deles consequentes.

Baixe o arquivo em PDF e saiba mais! ⬇️

[DOWNLOAD] Plano de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação (PDF)

SETIC – POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – PSI 1.1

SETIC – Política de Segurança da Informação

A Política de Segurança da Informação (PSI), já está em vigor, tendo sido publicada entre as páginas 46 e 56 do Diário Oficial do Estado no dia 9 de junho de 2021, por meio da Portaria nº 97 – e atualizada pela Portaria nº 4 de 09 de janeiro de 2023 – que regulamenta o compromisso da Setic com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os envolvidos, internamente e externamente à Superintendência, sejam eles servidores, colaboradores, estagiários, prestadores de serviços, ou qualquer cidadão que tenha acesso a dados ou informações da rede de dados da Setic.

A PSI tem como finalidade assegurar a segurança das informações trafegadas na rede de dados da Setic, regulando a proteção dos dados, informações e conhecimentos.

Abrangência:

1. a segurança cibernética;
2. a segurança física e a proteção de dados organizacionais;
3. as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação

Acesse a PSI e saiba mais! ⬇️

Política de Segurança da Informação

BASE LEGAL

Para a elaboração da PSI 1.0, a Setic usou como referência algumas leis já em vigor. Entre elas:

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet;
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que trata do Acesso à Informação (Lai);
• Cartilha de Segurança para Internet: elaborada pelo Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br);
• Instruções normativas do Departamento de Segurança da Informação (DSI) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR).