Governança de TIC

A Portaria nº 180/2023/SETIC instituiu o Sistema de Governança da Superintendência Estadual de Tecnologia da informação e Comunicação-SETIC, com o objetivo de organizar o processo decisório quanto às políticas e diretrizes de governança e gestão, controle interno, integridade, gestão de riscos, transparência, transformação digital, privacidade, segurança da informação, gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Superintendência.

A governança da SETIC incorpora os princípios, as diretrizes e os mecanismos definidos no Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, nos Objetivos de Controle para Informação e Tecnologias relacionadas (COBIT) e na ISO/IEC 38500.

A estrutura e funcionamento do Sistema de Governança da SETIC considera o conjunto de atribuições, responsabilidades, autoridades distribuídas às instâncias de governança e gestão, a interação entre as instâncias externas e internas e sua integração que compreende as:

• instâncias externas de governança: responsáveis pela supervisão, fiscalização, controle e definição das atividades do órgão, atuando de forma autônoma e independente;
• instâncias internas de governança: responsáveis por definir ou avaliar a estratégia garantindo que ela atenda ao interesse público, bem como por monitorar a conformidade e o desempenho destas, de forma a promover uma boa governança;
• instâncias internas de apoio à governança: responsáveis por realizar a comunicação entre as partes interessadas internas e externas à administração e auxiliar as instâncias internas de governança na adoção dos mecanismos de governança e gestão (Liderança, Estratégia e Controle) com práticas para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão;
• instâncias de gestão: instâncias internas responsáveis por garantir que o direcionamento fixado seja realizado de forma íntegra, eficiente, eficaz, integrada e transparente.

O Sistema de Governança da SETIC se caracteriza como o conjunto de práticas de gestão, com a finalidade de estabelecer o modelo de tomada de decisão sobre gestão estratégica, integridade, riscos e controle interno, gestão de tecnologia da informação e comunicação, dados e sistemas de informação, contratações, pessoal e transparência. Possui como objetivos

• promover e organizar os mecanismos, instâncias e práticas de governança pública e de TIC em consonância com os princípios, diretrizes e melhores práticas;
• promover o direcionamento, monitoramento e avaliação da estratégica da organização;
• promover o processo permanente, estabelecido, direcionado e monitorado para identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos de risco que possam afetar a realização dos objetivos da organização;
• promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à gestão da ética, integridade e controle interno;
• promover a implementação da gestão de dados e de sistemas de informações;
• promover a privacidade de dados e segurança da informação e comunicação;
• zelar pelo aprimoramento contínuo das práticas de governança e gestão de Tecnologia da informação e comunicação;
• zelar pela transparência e a divulgação de informações tempestivas e atualizadas, nos termos da lei;
• promover a prestação de contas à sociedade e partes interessadas sobre os resultados da atuação da SETIC;
• viabilizar o processo permanente, estabelecido, direcionado e monitorado para desenvolvimento da liderança e gestão da organização.