Seas destaca o fortalecimento de políticas públicas no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é celebrado em dezembro e busca levar a reflexão sobre o tema

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) celebra no dia 3 de dezembro o ‘Dia Internacional da Pessoa com Deficiência’, data promovida pelas Nações Unidas desde 1992 com o objetivo de proporcionar a reflexão e compreensão dos assuntos relacionados à deficiência, além de mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem-estar destas pessoas a cada ano.  O Decreto n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999, regulamenta a Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989 que trata sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

No ano de 2015 foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que garante o exercício dos direitos e liberdades fundamentais. Nesse sentido a Seas tem buscado promover a sensibilização do tema, de forma que a população reflita e busque dialogar sobre as iniciativas que podem ser realizadas para que a sociedade se transforme, efetivamente, em uma sociedade inclusiva.

A Seas tem atuado em conjunto com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Condef) para o fortalecimento de políticas públicas no Estado. O Projeto Piloto da Central de Libras “Mãos em movimento vencem o silêncio e promovem a comunicação” já está em fase de tramitação, e tem como principal objetivo propiciar o atendimento aos deficientes auditivos, inicialmente, no município de Porto Velho, nas instituições públicas do Estado, de forma qualificada a garantir autonomia, independência e visibilidade à pessoa surda.

Outra ação importante que está em fase de tramitação é o Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), visando a emissão da Carteira de Identidade (RG) com a Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com fins de atender a Lei 13.977 de 8 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa Autista (CIPTEA).

Visando à inclusão social e cidadã, como direito à vida, acesso à habilitação e reabilitação, saúde, educação, moradia, ao trabalho, ao esporte, entre outros aspectos, é de fundamental importância a conscientização para que as pessoas com deficiência se sintam efetivamente parte integrante da sociedade.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente 10% da população mundial possui algum tipo de deficiência, tornando-se um número bastante expressivo e que aumenta a cada dia. Na maioria das vezes, esses problemas são tratados pelo restante da população como um motivo para a discriminação, o que dificulta uma vida de qualidade e digna para as pessoas com algum tipo de deficiência.