Rondônia redefine as competências do Conselho Estadual da Mulher e ampliará as delegacias especializadas

O governador Confúcio Moura sancionou a lei 3.575, publicada no Diário Oficial do último dia 23 de junho, redefinindo a composição e as competências do Conselho Estadual dos direitos da Mulher (CEDM). A nova estrutura, diferente da versão apresentada pelo Legislativo e que permitia somente as mulheres como conselheiros, torna obrigatória a indicação de homens e mulheres para representar os órgãos públicos e as entidades não governamentais na entidade.

Dentre as novas competências estão à exigência da criação ou a ampliação do número de Delegacias Especializadas de Crimes contra a Mulher, em todas as cidades de grande e médio porte, e de toda infraestrutura necessária ao desempenho das ações policiais e das equipes multiprofissionais no acompanhamento das vítimas de violência praticada pelos maridos, compostas por psicólogos, assistentes sociais e representantes da Defensoria Pública.

Oneti Maciel Alves e Massimo Araújo Mesquita explicam a nova Lei do Conselho

Segundo a gerente de Políticas da Mulher da Seas, Oneti Maciel Alves, a violência contra as mulheres principalmente na zona rural é vinculada também a fatores culturais e os maridos precisam ser conscientizados também de que não podem reproduzir em seus lares as atitudes e o comportamento herdado de outras gerações.

Ela admite que, mesmo sem constatação científica, a violência contra a mulher na cidade e no campo diminui, embora concorde que o relato de casos ganhou maior visibilidade e divulgação na mídia, a partir do aumento dos níveis de conscientização da própria mulher.

O coordenador de Assistência Social dos Direitos Humanos e Cidadania da Seas, Massimo Araújo Mesquita, explicou que a lei que havia criado anteriormente o Conselho Estadual da Mulher foi considerada inconstitucional pelo Ministério Público de Rondônia, por ter sido proposta pelo Legislativo, e isso obrigou o governo a enviar projeto de lei de sua iniciativa para sanar a pendência.

Estrutura

O Conselho é composto por uma diretoria, secretaria executiva e as comissões temáticas. O parágrafo único permite a convocação de convidados, para participar das atividades do Conselho da Mulher, desde que sejam pessoas que comprovem atuação nas áreas das comissões temáticas.

A entidade contará com 12 conselheiros titulares e igual número de suplentes e representação paritária de órgãos governamentais que, comprovadamente, tenham contribuído na defesa dos direitos da mulher. Integrarão o conselho da entidade representantes estaduais indicados pelas Secretarias da Ação Social, Saúde, Educação, Agricultura, Segurança e Defesa da Cidadania e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO).

E também seis outros representantes de entidades não governamentais a ser eleitos em votação própria do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Campo e da Floresta. Os representantes das ONGs também só podem indicados e eleitos se já atuarem em ações de defesa dos direitos da mulher, como a Fetagro, Marcha das Margaridas, Conselhos Regionais de Assistência Social e outras.

Os conselheiros e os suplentes deverão ser indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos governamentais, dentre as pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher. Já os representantes indicados por ONGs serão eleitos em fórum próprio convocado por meio de edital com, no mínimo 15 dias de antecedência. As funções de conselheiros não serão remuneradas, além de serem empossados pelo governador do Estado mediante indicação das entidades civis.

META

A meta da Secretaria de Ação Social é atuar, inicialmente, na prevenção contra a violência por meio da realização de campanhas de conscientização e palestras em parceira com outras entidades e os municípios nas escolas, sindicatos, associações de bairros e de moradores, seminários, encontro de mulheres e dias de campo coordenados pela Emater-RO.

Uma das principais recomendações da Secretaria Nacional da Política da Mulher é dedicar atenção especial nos estados e municípios à política de conscientização e proteção aos direitos da mulher do campo, da floresta e das águas.

No próximo dia 10 de julho, os integrantes do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Campo e da Floresta participarão de uma reunião na Sala de Reuniões da Seas, para discussão de propostas para atuação do Conselho Estadual da Mulher, bem como apresentação da minuta do edital de convocação para a eleição dos conselheiros do CEDM.