PORTARIA Nº 675 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 – PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO DAS PARCERIAS

Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) e institui Comissão Especial de Monitoramento e altera os art. 5º, da Portaria nº 582/2019/SEAS-GAB, que “Estabelece normas para gestão e fiscalização de contratos e convênios e congêneres no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, e dá outras providências”.