EDITAL Nº 10/2024/SEAS-GHAB – Convocação e notificação de candidatos a imóvel

Por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, o Governo do Estado de Rondônia considerando as decisões proferidas em sede dos processos judiciais nºs 70380223-98.2023.8.22.0001, em favor do senhor Paulo André Roque Lopes Magalhães; e 7019082-08.2020.8.22.0001, em favor da senhora Marisol Silva Quinhones Sena, no sentido de inseri-los no processo de seleção de beneficiários para o Empreendimento Residencial Porto Madero II; e considerando que é imperioso dar transparência ao processo de seleção de beneficiários e cumprir com os princípios da administração pública, em especial, o princípio da publicidade, NOTIFICA E CONVOCA para montagem de dossiê os candidatos constantes do anexo único do presente Edital, em observância aos processos SEI nºs 0020.388349/2020-86 e 0020.010523/2024-10.