EDITAL Nº 10/2024/SEAS-CONSEDH – Reabertura do edital para eleição das entidades da sociedade civil para o biênio 2024/2026

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Socil – Seas anuncia, com base nas disposições do artigo 4°, inciso X e § 4° da Lei Complementar 709, de 19 de abril de 2013, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 742, de 5 de dezembro de 2013; e 869, de 9 de maio de 2016, a reabertura do Edital para participação no processo de escolha dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Direitos Humanos – CONSEDH, no período de 2024 a 2026.