Inscrições para o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura encerram na quarta-feira, 10

Ficha de inscrição disponível no Portal do Governo deve ser preenchida e enviada ao Comitê Estadual

Terminam na próxima quarta-feira (10) as inscrições do processo seletivo aberto no dia 10 de janeiro pelo Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), para escolha de membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (Mepct/RO) para o mandato de 2021 a 2024. O processo se dará com a formação de uma lista sêxtupla, da qual o governador, coronel Marcos Rocha vai nomear três membros, enquanto os outros três ficarão no quadro reserva. Os nomeados vão ter direito ao subsídio mensal de R$ 4.782,53.

O Edital nº 1/2021/Seas-Cepct, disponível no portal do governo: www.rondonia.ro.gov.br, estabelece que podem se candidatar profissionais das áreas de saúde, direito, sistema penitenciário, engenharia, arquitetura, ciências sociais, pedagogia, segurança pública, entre outras afins, com ilibada reputação, notório conhecimento e experiência na respectiva área de atuação.

A inscrição é feita pelo formulário disponível na página da Seas no portal do Governo do Estado, que depois de preenchido deverá ser entregue pessoalmente ou por procurador, com a documentação exigida ou enviado com a documentação digitalizada para o e-mail: cepctro@gmail.com ou ainda pelos correios, por meio de Sedex ou por carta registrada, para a Comissão de Seleção do Mepct/RO, endereço: Casa dos Conselhos, avenida Duque de Caxias, 654, bairro Caiari, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-170, das 7h30 às 13h30.

As próximas etapas após a inscrição são a análise dos currículos e das documentações; publicação dos classificados para a fase de arguição pública pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (Cepct/RO), sabatina no Plenário da Assembleia Legislava e, por fim, análise e nomeação dos selecionados pelo governador.

O Mecanismo é um órgão criado pela Lei Estadual n˚ 3.262, de 5 de dezembro de 2013, que tem como principal atribuição realizar visitas periódicas e regulares às pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento da detenção, aprisionamento, asilos, abrigos, unidades socioeducativas, locais de contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de internação ou tratamento, para verificar as condições em que se encontram e desta forma prevenir e erradicar a tortura e maus-tratos.