Edital de chamamento público para a eleição dos representantes da sociedade civil organizada para compor o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos Para População LGBTI “GESTÃO 2016– 2018”

A  Casa Civil e a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social-SEAS, por intermédio do Conferência Estadual para Eleição dos Representantes da Sociedade Civil Organizada para compor o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para População LGBTI, tornam público, o presente EDITAL para o referida eleição de 10 (dez) representantes titulares e seus suplentes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual de Políticas Públicas  e Direitos Humanos LGBTI, na forma da Lei e  nos termos do presente instrumento.

1.DO OBJETO

Dar publicidade, amplo conhecimento das etapas e convocar as entidades da sociedade civil organizada para o processo de eleição dos representantes no Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para População LGBTI, tendo o mandato de 02 (dois) anos:

1. DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO

A coordenação do Processo Eletivo ficará sob a responsabilidade da Comissão Organizadora doConferência Estadual.

3. DA QUALIFICAÇÃO PARA AS INSCRIÇÕES

As vagas destinadas à sociedade civil, indicados por entidades que promovam Políticas Públicas e Direitos Humanos para População LGBTI, com personalidade jurídica, sede e atuação de, no mínimo 02 (dois) anos, no Estado de Rondônia.

4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

4.1  As entidades (pessoas jurídicas ) deverão encaminhar, por meio eletrônico, para o e-mail:  forumdireitoshumanos@seas.ro.gov.br, a documentação descrita abaixo, entre os dias 24 de outubro à 24 de novembro de 2015 , atendendo ao item “Cronograma e Etapas” do presente edital.

4.2. São os documentos para a inscrição:

4.2.1 Ofício da entidade endereçado à Comissão Organizadora indicando o nome do seu representante, acompanhado dos seguintes documentos digitalizados (escaneados):

4.2.2. Comprovação do Estatuto da Instituição e CNPJ da instituição;

4.2.3. Documento pessoal do indicado pela instituição;

4.2.4. Comprovante de endereço da Entidade no Estado de Rondônia;

5.3.Não serão aceitas inscrições apresentadas após o dia 24 de novembro de 2015, às

18:00 (dezoito) horas, sendo imediatamente indeferidas pela intempestividade.

6. DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

As inscrições apresentadas, que atendam aos requisitos documentais e de prazo do item anterior, serão publicadas no site eletrônico da Secretaria de Assistência Social do Estado de Rondônia (HTTP://www.seas.ro.gov.br ).

7. DO FÓRUM DE ESCOLHA DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

7.1. A escolha de representantes da sociedade civil para oConselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para População LGBTIse dará no dia 16 de dezembro de 2015 (terça-feira), das 16:00 às 18:00 (das quatorze às dezoito horas), em Porto Velho (RO).

7.2. A mesa de condução da eleição será presidida pela Comissão Organizadora da Conferência Estadual.

7.3. Depois, abre-se para discussões para as entidades candidatas, que terão, por município, o direito de fala por até 03 (três) minutos, para exposição de sua organização e do representante.

7.4.Serão votantes toda a sociedade civil, que deverá se inscrever no dia do evento até 15:30 (quinze e trinta).

7.5. Não poderão votar os representantes indicados pelo Poder Público, ainda que presentes.

7.6.A dinâmica dos trabalhos poderá ser alterada, conforme a necessidade, comprometimento do objeto.

8. DA EDIÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO

8.1. Apósa escolha dos membros, no dia16 de dezembro de 2015, o Governador do Estado, acrescerá à lista de indicados pelos demais órgãos /setores, a listagem dos eleitos da Sociedade Civil Organizada e fará a edição do ato formal de nomeação para compor o ConselhoEstadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para População LGBTIna forma da Lei Complementar Estadual.

8.2. Ocorrerá, no dia 16 de dezembro de 2015, às 19:00 (dezenove horas), na mesma sala de Reuniões do Fórum.

9. DO CRONOGRAM A E DAS ETAPAS

Nos termos do presente edital, ficam estipuladas o cronograma e etapas descritas a seguir:

-Dia 24de outubro de 2015 – Publicação do Edital de Chamamento Públicoporemail – forumdireitoshumanos@seas.ro.gov.br no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

-Dia 24 de outubro à 24 de novembro de 2015- período para enviar documentação.

-Dia 16 de outubro – às 14:00 horas – Realização do eleição em Porto Velho.

(Inscrição para participantes, observadores e convidados).

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O presente Edital de Chamamento Público ficará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Estado de Rondônia e no sítio eletrônico da SEAS/RO, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

10.2.Será dada grande publicidade, utilizando-se dos meios de comunicação, redes sociais e demais meios de divulgação disponíveis, visando atingir o maior número possível de pessoas e interessados.

10.3. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento social.