Edital da Seas faz chamamento para habilitação de entidades interessadas em integrar o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor

Em atendimento ao disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012, a Secretaria de e Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) publicou no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof-RO), dessa terça-feira (19), edital de chamamento para a habilitação de entidades civis de defesa do consumidor interessadas em integrar o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). Propostas devem ser apresentadas de 25 de março a 1º de abril.

Pelo cronograma, dia 8 de abril será feita a divulgação da relação de entidades habilitadas nos termos da Lei Complementar nº 685/2012 e do presente edital; e às 10h do dia do 15 será realizada a cerimônia de posse dos membros do Conselho.

Confira o edital completo com os critérios e cronograma