Aprovados critérios para estado cofinanciar medidas socioeducativas a ser executadas pelos municípios

Secretária Valdenice Ferreira diz que estado quer repassar recursos para os municípios promoverem o atendimento socioeducativo

O “Cofinanciamento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida” foi tema da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestora Bipartite (CIB), nessa quarta-feira (25), com a participação de secretários municipais de Assistência Social dos 52 municípios de Rondônia e dos gestores estaduais,  Valdenice Ferreira (titular da Seas) e Márcio Felix (adjunto).

As medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais,  têm como base o art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurar resposta à prática de um delito, essas medidas apresentam caráter predominantemente educativo e não punitivo.

De acordo com a secretária Valdenice, a proposta do estado é repassar recursos, através do cofinanciamento, para que os municípios possam executar a política de atendimento socioeducativo.

Para repassar os recursos aos municípios, o estado propôs três critérios para avaliação da Comissão Intergestora, que os aprovou por unanimidade. São eles: possuir pelo menos um Centro de Referência Especializado da Assistência Social  (Creas) cadastrado no Sistema Único da Assistência Social (Suas); ter respondido ao Censo Suas 2014; e não estar sobre os efeitos da Portaria 36/2014 até a data de assinatura do termo de adesão.

Rondônia, Conforme Massimo Araújo, coordenador de Política Assistencial da Seas, possui, atualmente, 18 Creas registrados no Cadastro do Suas, e em levantamento realizado no Censo Suas 2014 foi detectado que apenas nove municípios atendem aos critérios apresentados.

“Solicitamos aos municípios que se estruturem para ficarem aptos a receber o cofinanciamento. Para prestar esse apoio, a Seas coloca seus técnicos à disposição”, enfatizou o adjunto, Márcio Felix.