Cofinanciamento Estadual do Suas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todas as ações governamentais na área da Assistência Social devem ser realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, conforme consta no art. 195, além de outras fontes previstas no art. 204.

As políticas sociais devem ser financiadas mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos
Estados, Municípios e das diversas contribuições sociais.

Desta forma, o Governo do Estado realiza o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único da Assistência Social – SUAS em
Rondônia, com o repasse de recursos financeiros aos 52 municípios.

Em 2020 foram repassados R$ 15 milhões, dos quais R$ 5,9 milhões foram destinados ao combate da COVID-19;

Em 2021 foram repassados R$ 8,5 milhões.

Em 2022 foram repassados R$ 10,8 milhões.

A previsão para este ano de 2023 são cerca de 11,5 milhões.

Os recursos do Cofinanciamento para execução da assistência social são alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Todavia, os recursos dos Estados e Municípios são alocados, respectivamente, dos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social, constituídos como unidades orçamentárias; e do Distrito Federal, do Fundo de Assistência Social  do Distrito Federal.

De acordo com a NOB SUAS/2012, que ratifica o art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, é necessário que tenham Conselho de Assistência Social instituído e em funcionamento; Plano de Assistência Social elaborado e aprovado pelo Conselho de Assistência Social; e o Fundo de Assistência Social criado em lei e implantado.

O Fundo Público é um importante instrumento para o desenvolvimento das relações de produção capitalistas, cujos recursos são disputados no âmbito do orçamento público, garantindo, assim, ação planejada pelo Estado de forma a assegurar prioritariamente o financiamento das políticas sociais.

Legislação em Rondônia 

O Decreto n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019,  regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências. – Link: Decreto Cofinanciamento.