Conselho Estadual de Defesa do Consumidor elege presidente e vice-presidente

Conselheiros reunidos na Seas

Na última quinta-feira (26) aconteceu a eleição do presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecom). Este Conselho tem a função de elaborar, planejar e propor a política estadual de defesa do consumidor e atuar na formulação de estratégias e no controle dessa política. Ele integra o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdec), criado para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O presidente eleito foi  o conselheiro representante de Entidade Civil de Defesa do Consumidor, Paulo Xisto da Cunha,  e o vice presidente eleito foi o representante da coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/RO, Rui Costa.

O Procon Rondônia é coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) orientando os consumidores em suas reclamações, informando-os sobre seus direitos, e fiscalizando as relações de consumo. “Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço; quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local”, explica o coordenador Rui Costa.

De acordo com Márcio Félix, secretário adjunto da Seas, o estado tem avançado muito na política  de defesa do consumidor.

“Inserimos Rondônia Sisdec, criado para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; criamos o Conselho Estadual, gerenciador do Fundo Estadual do Consumidor (Fundec), cujos recursos são provenientes de doações e de penalidades aplicadas aos infratores deste Código. Este Conselho tem o poder de definir a aplicabilidade do dinheiro, firmar parcerias com órgãos oficiais para edição de material informativo e promover atividades educativas para orientar o consumidor”, explicou Felix.