Normas, Legislações e Manuais

Leis Complementares e Ordinárias

Lei Complementar nº 532, de 17 de novembro de 2009: Cria a Secretaria de Estado de Assistência Social, altera dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e revoga as Leis Complementares nºs 411, de 20 de dezembro de 2007, e 425, de 13 de fevereiro de 2008.

Lei Complementar nº 747, de 16 de dezembro de 2013: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – Seas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017: Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1.025, de 14 de junho de 2019: Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e dá outras providências.

Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019: Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos pertencentes à Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social – Seas e revoga a Lei Complementar n° 747, de 16 de dezembro de 2013.

Lei Complementar n° 1.213, de 20 de dezembro de 2023: Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021.

Decretos

Decreto nº 26.429, de 17 de setembro de 2021 – RETIFICADO Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020.

Decreto n° 24.641, de 30 de dezembro de 2019: Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019.

Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019: Regulamenta o Programa Mamãe Cheguei, criado pela Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019.

Decreto n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019: Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Portarias

Portaria nº 582/2019/SEAS-GAB: Estabelece normas para gestão e fiscalização de contratos e convênios e congêneres no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, e dá outras providências.

Portaria nº 653/2019/SEAS-GAB: Dispõe sobre critérios para a governança e gestão de procedimentos referentes às Emendas Parlamentares Individuais, cujas tramitações ocorram no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – SEAS.

Portaria nº 675 de 23 de novembro de 2020: Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) e institui Comissão Especial de Monitoramento e altera os art. 5º, da Portaria nº 582/2019/SEAS-GAB, que “Estabelece normas para gestão e fiscalização de contratos e convênios e congêneres no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, e dá outras providências”.

Portaria nº 678 de 23 de novembro de 2020: Dispõe sobre procedimentos relativos aos atos de observância obrigatória no âmbito da dispensa de licitação no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS).

Portaria nº 679 de 23 de novembro de 2020: Dispõe sobre a adoção de boas práticas anticorrupção em contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.