Apoio técnico da Seas vai ajudar municípios rondonienses a receber novos recursos para ações socioassistenciais

A Coordenadoria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social da Seas concluirá, no prazo de 60 dias, a edição das portarias de regulamentação do projeto de lei 335/2016, aprovado no último dia 14 de junho pela Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos municípios. A lei seguiu para sanção do governador Confúcio Moura,

Uma das prioridades da política estadual para o setor é garantir o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto aos adolescentes em conflito com a lei.

As transferências do fundo estadual, instituído pela Lei Complementar 145, de 27 de dezembro de 1995, são vinculadas à Política Pública de Assistência Social e do Tesouro Estadual, com o objetivo de cofinanciar serviços socioassistenciais, aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

De acordo com o coordenador, Massimo Araújo de Mesquita, é a primeira vez, desde a criação do Estado, em 1981, que Rondônia passa a dispor de lei própria para disponibilizar recursos às prefeituras investirem na execução dos planos locais de assistência e desenvolvimento assistencial.

Mediante a assinatura de termo de adesão com o governo estadual, os municípios são obrigados a atender três requisitos. O primeiro é comprovar que implantou o Centro de Referência de Especialidades em Assistência Social (CREA).

Para receber os recursos, o nome do município não pode constar da lista de suspensão do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), por falha na aplicação dos recursos dos convênios para as ações socioassistenciais.

O outro é ter respondido no prazo previsto todas as informações do Senso Anual dos Serviços de Assistência (SUAS).

Atualmente, 18 municípios rondonienses (cerca de 35%) enfrentam restrições para receber novos créditos junto ao MDSA, e necessitam de maior apoio técnico da Seas. “Isso é uma situação de alerta que estamos reforçando o apoio técnico para que eles possam utilizar os recursos”, disse Mesquita.