Seas alerta prefeituras para o fim do prazo do Fundo Municipal de Assistência Social

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) alerta as prefeituras que termina no próximo dia 20 o prazo para transferência dos saldos dos Fundos Municipais de Assistência Social existentes nas contas anteriores à Portaria MDS nº 113/2015 (artigos 43, 45 e 46) ou devolverem estes recursos por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), sob pena de suspensão de repasses. As novas contas já foram abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) desde o dia 21 de janeiro deste ano, e todos os entes já foram comunicados por meio de ofícios circulares, constando informações detalhadas quanto à transferência dos saldos das contas.

A secretária Valdenice Domingos explicou que uma vez ocorrida a suspensão dos recursos, os mesmos somente serão restabelecidos com a transferência dos saldos para as novas contas ou a devolução. “Vale lembrar que os gestores terão que procurar sua agência de relacionamento do Banco do Brasil antes desse prazo, pois há necessidade de realizar a atualização cadastral e a regularização das contas”.

Conforme o coordenador de assistência social, Massimo Araújo, a atualização é de extrema importância para a continuidade dos serviços de assistência social ofertados para a população sem interrupção, pois garante a regularidade do repasse dos recursos pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Os documentos necessários para atualização cadastral dos respectivos Fundos de Assistência Social junto ao Banco do Brasil são:

– Lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social
– Inscrição no CNPJ
– Comprovante de Endereço
– Receita Orçamentária
– Instrumento de Nomeação e Documentos pessoais dos Representantes Legais do Fundo

Outras informações acesse:

PORTARIA MDS N° 113/2015, Blog do Fundo Nacional de Assistência Social, ou entre em contato com um dos técnicos da Seas pelo telefone (69) 3216 5375, ou com o coordenador estadual de assistência social, Massimo Araújo 8482 9984. Apoio técnico: fnas@mds.gov.br.