Encarregado

DADOS DOS ENCARREGADOS PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• Nome: Tiago Lopes de Aguiar (Titular)
• Contato: setic@lgpd.ro.gov.br
• Portaria SETIC nº 43, de 18 de março de 2021, publicada no DOE nº 63 de 24/03/2021.
• Currículo: Bacharel em Direito e Tecnólogo em Redes de Computadores. Possui especialização em Metodologia do Ensino Superior; Gestão e Governança de Tecnologia da Informação; Direito Digital e Compliance; MBA em Gestão de Instituições Públicas; e aperfeiçoamento em Segurança de Redes. Pós-Graduando em Direito para Carreira da Magistratura. Analista em Tecnologia da Informação e Comunicação, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) e Assessor de Conformidade na Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia (SETIC/RO). Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Professor Titular de Informática no IFRO. Professor de Direito na FIMCA/RO. Possui certificação EXIN Data Protection Officer (DPO), EXIN Privacy and Data Protection Foundation (PDPF), EXIN Information Security Foundation based on ISO/IEC 27001 (ISFS) e EXIN Privacy and Data Protection Professional (PDPP). Membro do Grupo de Pesquisa em Tecnologia, Comunicação e Governança (GTEC), no IFRO.
  

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• Nome: Pedro Alexandre de Sá Barbosa (Suplente)
• Contato: setic@lgpd.ro.gov.br
• Currículo: Currículo: Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO. Possui Especialização em Direito Público pela Fundação de Ensino Superior de Rio Verde – FESURV. Advogado atuante especialmente nas áreas trabalhista, cível e previdenciária, no período 2000/2018. Assessor Jurídico da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, no período de 2003/2006. Assessor Jurídico do Instituto de Pesquisas em Patologias Tropicais de Rondônia – IPEPATRO, no período de 2008/2014. Assessor Técnico Administrativo da Superintendência Estado para Resultados, atual SETIC, no período de 2019/2021. Controlador Interno da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, no período de 2022 até o presente momento.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme art. 5º, VIII, LGPD, é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Decreto Estadual nº 26.451/2021, em seu art. 2º, V, no mesmo sentido, define o encarregado como sendo o agente público, formalmente designado, para o desempenho da comunicação entre o controlador, titulares e ANPD.

O encarregado também é conhecido como Data Protection Officer (DPO), uma tradução para Oficial de Proteção de Dados, nomenclatura utilizada na legislação europeia que também versa sobre privacidade e proteção de dados pessoais, que inclusive foi referência para a criação da LGPD.

A nomeação do encarregado é requisito para que o poder público possa realizar o tratamento de dados pessoais, conforme explicitado no art. 23, III, LGPD, e art. 3º, II, c/c caput do art. 4º, ambos do Decreto Estadual nº 26.451/2021.

Vale ressaltar que também é mandatória a divulgação pública da identidade e informações de contato do encarregado, atendendo os requisitos da clareza e objetividade, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador, conforme ditames do art. 41, § 1º, LGPD, incluindo ainda no Portal da Transparência do Estado e na página da Ouvidoria Geral do Estado, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais, conforme art. 4º, § 2º, I, Decreto Estadual nº 26.451/2021.

Suas atribuições estão previstas no art. 41, § 2º, LGPD:

• aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Importante ressaltar que, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 26.451/2021, a autoridade máxima do órgão ou da entidade do Governo do Estado de Rondônia deverá assegurar ao encarregado:

• acesso direto à alta administração;
• amplo acesso à estrutura organizacional;
• pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações; e
• contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, observado os conhecimentos elencados no mesmo Decreto, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade.

Além disso, em 2024, a ANPD disponibilizou no DIOF a Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024, que regulamenta sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, tendo como principais atribuições:

• o agente de tratamento (SETIC) deve prover os meios necessários para o desempenho das funções do encarregado além de um canal de comunicação célere e eficaz para o exercício dos direitos dos titulares (art. 10, I e IV);
• o agente de tratamento deve garantir autonomia técnica ao encarregado, bem como garantir acesso direto às pessoas de maior nível hierárquico dentro da organização (art. 10, III e V);
• o encarregado deve atuar com ética, integridade e autonomia técnica, evitando situações de conflito de interesse (art. 18); e
• cabe ainda ao encarregado prestar assistência e orientação na elaboração, definição e implementação ( art. 16).

A escolha do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, considerando o art. 4º, § 1º, I, do Decreto Estadual nº 26.451/2021, bem como o art. 2º, §2º, da Instrução Normativa nº 3/2022/CGPD, deve levar em conta seus conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente no que diz respeito a privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados, tecnologia da informação e acesso à informação no setor público e ser reconhecido como uma liderança em seu órgão ou entidade estadual.