Material de Apoio

LGPD

Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Bem-vindos à página para acesso aos materiais de apoio elaborados ou indicados pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD.

1º Seminário de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Governo do Estado de Rondônia, por meio do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD, realizou o 1º SEMINÁRIO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, que propôs ações voltadas para a disseminação do conhecimento sobre a aplicação da LGPD no âmbito da administração pública, oportunizando espaço para discussão sobre o tema.

O evento gratuito ocorreu na modalidade híbrida (presencial e online) e contou com a emissão de certificados.

A transmissão ocorreu pelo canal do YouTube @GovernoRO:

1º dia do evento: https://www.youtube.com/watch?v=ITGWAdukfbs

2º dia do evento: https://www.youtube.com/watch?v=L5l3eq3mnMM

Para mais informações, acesse a página do evento clicando no botão abaixo.

Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), apresenta o “Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, em sua segunda edição, sob a revisão do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD/RO, agora adequado à realidade do Poder Executivo Estadual.

O Guia, elaborado com base em normas de boas práticas, experiências de especialistas na área e guias operacionais do Governo Federal, tem por objetivo descrever o conjunto das principais ações voltadas para alcançar a conformidade com a LGPD, buscando facilitar a difusão do conhecimento para todos os servidores, órgãos e entidades do Governo de Rondônia.

Propõe um roadmap composto por 7 (sete) etapas: peculiaridades do negocio; workshop; mobilização inicial; inventário de dados pessoais; parecer diagnóstico; plano de ação; e execução.

Cartilha de Boas Práticas Tratamento de Dados Pessoais v. 2.0

A Cartilha possui orientações aplicáveis a situações rotineiras no ambiente de trabalho do servidor público, procurando difundir o adequado tratamento de dados pessoais, destacando-se a geração de documentos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, disponibilização de processos e documentos para o público externo, a relação entre a LAI e LGPD, exemplos de anonimização, uso de estações de trabalho, impressoras e ferramentas oficiais do Governo do Estado e descarte seguro de documentos.

A Cartilha também conta com um caça-palavras, objetivando reforçar os conhecimentos abordados.

Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD foi desenvolvida pela Ouvidoria Geral do Estado e contém informações contextualizadas sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto Estadual nº 26.451/2021.

Seu conteúdo abrange explicações sobre as origens da LGPD, diferenças entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis, anonimização, tratamento de dados, controlador, operador, ANPD, encarregado pelo tratamento de dados pessoais, titular de dados pessoais e penalidades aplicáveis à Administração Pública.

Relatório de Atividades CGPD - 2023

O Relatório de Atividades do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD do Governo do Estado de Rondônia contém informações sobre as principais ações de conformidade com a LGPD que foram desenvolvidas pelo Comitê em 2023, proporcionando maior transparência e prestação de contas.

Em 2023, o CGPD se reuniu 8 (oito) vezes – mais de 16 horas de debates; realizou 3 (três) eventos; editou 4 (quatro) instruções normativas; editou 2 (duas) notas orientativas; participou de 2 (dois) eventos como convidado; articulou a publicação de mais de 10 (dez) matérias de caráter informativo; e tramitou 62 (sessenta e dois) processos em sua mesa no SEI, gerando 154 (cento e cinquenta e quatro) documentos, dentre ofícios, despachos, termos, atas etc.

Novo!

Relatório de Atividades CGPD - 2022

O Relatório de Atividades do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD do Governo do Estado de Rondônia contém informações sobre as principais ações de conformidade com a LGPD que foram desenvolvidas pelo Comitê em 2022, promovendo maior transparência e prestação de contas.

De abril a dezembro de 2022, cerca de 9 (nove) meses de trabalho, o CGPD se reuniu 7 (sete) vezes – mais de 14 horas de debates; editou 3 (três) instruções normativas próprias; colaborou com a edição de 2 (dois) atos normativos oriundos de outros órgãos/entidades; participou de 3 (três) eventos; articulou a publicação de 4 (quatro) matérias sobre suas atividades; e tramitou 43 (quarenta e três) processos em sua mesa no SEI, gerando quase 130 (cento e trinta) documentos, dentre ofícios, despachos, termos, atas etc.

Modelo de Termo de Uso

O Modelo de Termo de Uso para sistemas de informação e sítios eletrônicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia foi elaborado pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD, sendo uma de suas competências previstas no inciso IV do § 1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021.

Foi instituído por meio da Nota Orientativa nº 2/2023/CGPD e conta com seções relacionadas à aceitação pelo usuário, definições, arcabouço legal, descrição do serviço/produto, política de privacidade e proteção de dados pessoais, direitos e responsabilidades do usuário, responsabilidades da Administração Pública, informações sobre alterações, informações para contato e foro.

Cabe a cada órgão ou entidade adequá-lo à sua realidade, recomendando-se que sua elaboração seja precedida do Inventário de Dados Pessoais – IDP, elaborado em conformidade com a Instrução Normativa nº 4/2023/CGPD.

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