Nova regulamentação das parcerias entre o setor público e organizações sociais serão debatidas em Rondônia

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014), que tornará mais clara e transparente as parcerias celebradas entre estas organizações e o governo, nas esferas federal, estadual e municipal, entrará em vigor a partir de janeiro de 2016.

Frente a essa nova regulamentação, a Gerência Estadual de Fomento ao Terceiro Setor (GETS) da Superintendência de Estado de Assuntos Estratégicos (Seae) está promovendo, em parceria com a União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver), seminários e oficinas entre o Estado, prefeituras e as organizações da sociedade civil (fundações privadas e associações sem fins lucrativos) para disseminar e promover  a nova legislação nos municípios. Em Cacoal, o encontro ocorrerá próximo dia 25, na Câmara Municipal; e em Porto Velho no dia 2 de dezembro, no auditório do Tribunal de Contas.

O evento será dividido em duas partes, entre 8h e 12h, e assume o formato de seminário e debate o papel do Terceiro Setor a partir da validade do novo marco regulador. No período da tarde, entre 13h30 e 18h, os participantes vão se reunir em uma oficina para elaboração da minuta no modelo de regulamentação para os municípios e de elaboração de projetos com base na Lei 13.019/2014.

De acordo com a nova lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processos seletivos (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para fechar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de existência.

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