Leis e Decretos

O inteiro teor das Leis e Decretos estão disponibilizadas abaixo, separadas por ano de publicação e no site Transparência Rondônia na pasta Transparência Administração Indiretas | SOPH |Confira!

ANEXO I – LEIS-DECRETOS LEI-ORDINÁRIA N. 5.753-2024-Rondonia-RO -Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.830 de 27.06.16

LEI N. 13.303-2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública…

LEI N. 12.527-11 PORTAL DE TRANSPARENCIA

LEI N. 4. 320 DE 17 MARÇO-2024 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro…

LEI N 5.509 DE 21.12.22 – Altera o § 4° do artigo 40 da Lei n° 3.830, de27 de junho de 2016

LEI No 6.404, DE 15.12. 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações

LEI N 3.830 DE 27.06.16 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.

Lei Estadual nº 3.166-2013 – Regulamenta o Acesso a Informações

Constituição Estadual 1989_EC163_-_att_EC167_8fmOilv

DECRETO-26165-REGULAMENTA-AS-TRANSF-DE-RECURSOS

DECRETO-25829-DE-11-02-2021-Reajuste-Repactuacao-e-revisao-de-preco

DECRETO-26.051-SOBRE-CONFLITOS-DE-INTERESSE

DECRETO nº 11.048 DE 18 DE ABRIL DE 2022

DECRETO Nº 8.945 DE 27.12.2016 – REGULAMENTA LEI 13.303.2016

DECRETO N. 26.238 DE 19-07-2021 SEI_0015752132_Decreto_N__26.238__DE_19_DE_JULHO_DE_2021.

DECRETO N. 16.901, DE 09 DE JULHO DE 2012.ORDEM_CRONOLOGICA DECRETO 27.546 – RETENÇÃO IRRF

DECRETO 24.884-2020 – DISPOE SOBRE DOAÇÃO DECRETO nº 11.048 DE 18 de abril de 2022- altera o decreto Nº 8.9452016 Constituição Federal