De acordo com a legislação eleitoral, estão suspensos conteúdos de ações do governo que podem ser considerados propaganda eleitoral neste site de 4 de julho de 2026 a 4 de outubro de 2026. Se houver segundo turno nas eleições majoritárias, o prazo será estendido até 25 de outubro de 2026.

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03/08/2026

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Legislação – LGPD

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  • Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  • Lei Federal nº 13.853 de 08 de julho de 2019 (DOU 20.12.2019) – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências
  • Portaria nº 29 de 15 de abril de 2026 – Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia – SOPH.

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