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Legislação – LGPD

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  • Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  • Lei Federal nº 13.853 de 08 de julho de 2019 (DOU 20.12.2019) – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências
  • Portaria nº 47 de 30 junho de 2022 – Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia – SOPH.

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