Plano Plurianual, LDO e LOA

O Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, são componentes do modelo orçamentário brasileiro definido no Art. 165, Inc´s. I, II e III da Constituição Federal de 1988 do Brasil.
São instrumentos normativos que norteiam e vinculam o Poder Executivo a manejar/alocar recursos, criando parâmetros, limites e metas de gastos no período de 1 há 4 anos (a depender do Plano/Lei).
O Poder Executivo incorpora, delimita e aplica o disposto nesses mecanismos de orçamento em sua Administração Direta e Indireta.
A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia é pertencente a Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, sendo assim incluída, dentro das diretrizes dispostas nos planos e leis do ente federativo a qual está vinculada.