Servidores recebem capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O curso foi realizado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

A Superintendência Estadual de Tecnologia de Informação e Comunicação (Setic), iniciou em dezembro de 2021, o curso de Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destinado à servidores, estagiários, clientes, parceiros, fornecedores, prestadores de serviço e demais envolvidos com o tratamento de dados pessoais no âmbito da Setic. Na conclusão do curso, foram certificados 138 servidores, uma média de 94,52% do total, pois haviam servidores licenciados.

Disponibilizado por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), estruturado pela equipe de infraestrutura da Setic, o curso teve como objetivo fomentar a compreensão quanto a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no contexto da superintendência, enfatizando as ações desenvolvidas para entrar e permanecer em conformidade com a LGPD, proporcionando o aprimoramento e o nivelamento dos participantes.

O instrutor e encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Tiago L. Aguiar, enfatiza que a palavra chave para o curso é “conscientização”.

“É proporcionar o momento para que os colaboradores da Setic entendam como a aplicação dessa Lei tem forte influência dentro de um órgão público. Além do processo de ensino, houve a aplicação de avaliação de conhecimento, para comprovar e mensurar o nível de aprendizagem. A ideia é evidenciar que os dados pessoais precisam ser tratados de forma adequada, e isso reflete na rotina do trabalho. Os servidores passam a compreender que, além da sociedade rondoniense, seus próprios dados pessoais também necessitam ser protegidos”, disse Tiago.

O curso foi planejado e executado pelos professores Tiago L. Aguiar e pela atual Scrum Master Emilly B. Miranda. Ao final, foi realizada uma pesquisa de satisfação que apresentou excelentes resultados, evidenciando índice de 94% de satisfação com a plataforma (AVA) e com o curso. Para março, é prevista uma nova turma. Conforme a chegada de novos servidores na Setic, o curso ficará disponível durante todo o ano.

O curso aborda as principais temáticas da LGPD, sendo dividido em 11 tópicos:

– Definição de LGPD, entrada em vigor, objetivo e fundamentos;

– Diferença entre dado pessoal e dado pessoal sensível;

– Diferença entre anonimização e pseudonimização;

– Papel dos atores (controlador, operador, titular, encarregado e ANPD);

– Princípios da LGPD;

– Hipóteses previstas para o tratamento de dados pessoais;

– Importância do Inventário de Dados Pessoais (IDP);

– Importância do uso de boas práticas e da governança na conformidade com a LGPD;

– Sanções administrativas aplicáveis ao Governo de Rondônia e à Setic;

– Direitos dos titulares e mecanismos para manifestação;

– Relação da LGPD com as Coordenadorias da Setic.

SOBRE A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, nasceu com o objetivo de regulamentar as atividades de tratamento de dados pessoais e também alterar os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

O Governo de Rondônia, publicou no dia 4 de outubro o Decreto Estadual 25.451, que regulamenta a LGPD e criou o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual com a finalidade de garantir a segurança das informações sobre o cidadão rondoniense.

Atualmente, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 115/2022, o direito à proteção de dados pessoais passou a ser um direito fundamental, previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIX).

Informações sobre a capacitação on-line da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais podem ser obtidas pelo e-mail: encarregadolgpd@setic.ro.gov.br ou pelo telefone (69) 3212-9541.