Primeiro encontro do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais acontece nesta quinta-feira, 12

LGPD dispõe sobre adequado tratamento de dados pessoais

Nesta quinta-feira (12), o Governo de Rondônia realiza a primeira reunião do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPD, no auditório da Escola do Governo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD foi publicada em 2018 e passou a vigorar em sua totalidade, no ano passado. Ela dispõe sobre o adequado tratamento de dados pessoais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, aplicando-se às entidades públicas e privadas.

Dessa forma, o Governo do Estado regulamentou a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 26.451/2021, criando o CGPD.

O coordenador do referido Comitê, Tiago Aguiar, afirmou que o objetivo desta ação é estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, ações e metas estratégicas, visando o cumprimento e adequação dos órgãos governamentais do estado de Rondônia à LGPD.

“Os órgãos públicos de Rondônia precisam entrar em conformidade com a LGPD. Temos que nos preocupar com o adequado tratamento de dados pessoais dos usuários do serviço público e também dos nossos próprios servidores, e o Comitê direcionará os demais órgãos do Governo para entrarem em consonância. Serão criadas regras de boas práticas e documentos norteadores, como a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Contamos com a participação estratégica, por exemplo, da Seduc, que lida diretamente com dados pessoais de menores de idade; Sesdec – trabalha com a emissão de identificação civil; Setic – com a análise e desenvolvimento de sistemas, Sesau – trata diversos dados pessoais no que diz respeito à saúde, tudo isso visando um arranjo para o melhor cumprimento da LGPD, no Governo do Estado”, disse Tiago.

Dentre os assuntos da pauta da reunião, o coordenador destacou: conscientização e nivelamento de conhecimento dos membros do comitê; orientações iniciais aos órgãos governamentais; elaboração de agenda regulatória; e curso de introdução à LGPD, para os servidores do Estado.

O Comitê é constituído por 11 órgãos estaduais: Casa Civil, PGE, Setic, CGE, Sefin, OGE, Sesau, Sepog, Sesdec, Seduc e Detran.