Governo capacita servidores para atingir 50 mil Cadastros Ambientais Rurais

O técnico explicou que para desenvolver o CAR, que é obrigatório em atendimento ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), a Sedam firmou Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri), além da  Emater que está presente em todos os 52 municípios rondonienses; e o Terra Legal, programa do governo Federal responsável pela titularização da propriedade, por meio da qual é feito o cadastro ambiental.

“A assinatura do Termo com esses órgãos foi necessária porque a Sedam conta com apenas 15 Escritórios Regionais de Gestão Ambiental (Erga) em todo o Estado”, pontuou Messias Filho, reforçando que a capacitação dos 300 servidores da Emater deve-se ao fato de a instituição estar em todos os municípios do Estado, consistindo na maior parceira da Sedam para o CAR. “Vale destacar que há parceria também com o Instituto São Rafael, Ministério do Meio Ambiente, Faro, Associação Rondoniense de Engenheiros Florestais (Aref), Sindicato dos Engenheiros de Rondônia (Senge-RO).O coordenador lembrou que o CAR é realizado desde 2006, mas a partir de 2012 foi reforçado com a lei federal e o Decreto Estadual 17.281/12, que tem por objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para a composição de dados que possibilitem o monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como o combate ao desmatamento, fato que tornou Rondônia modelo em nível nacional.“O CAR é feito gratuitamente pelo Estado nas propriedades rurais com até quatro módulos, que correspondem a 240 hectares, destinadas à agricultura familiar ou atividade agrossilvopastoril. No caso de Rondônia, cerca de 90% se enquadram nessas especificações”, citou Manoel Messias, ressaltando que até agora o cadastro atingiu 18 mil imóveis rurais e que as capacitações ocorrerão possivelmente a partir do mês de março, após o recebimento dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

Áreas de conflitos

Ainda segundo Manoel Filho, o trabalho começou pelas áreas de conflito, a exemplo de Rio Pardo e União Bandeirantes, localidades de Porto Velho; seguindo agora nos municípios ao longo da BR-364 com capacitação para elaboração do CAR no Simlam, com foco nos assentamentos. Para efetuar o cadastro, o proprietário deve se dirigir à Sedam ou aos órgãos parceiros em seus municípios munidos de documentos pessoais (e do cônjuge, se casado), da posse da propriedade e da coordenada geográfica. Após ser lançadas as informações com a imagem no sistema, define-se o perfil no mapa e as áreas de proteção permanente (APPs) Reservas Legais, total desmatado e o que deve ser regenerado em atendimento ao novo Código Florestal.

“A partir desse cadastro, considerado um novo tempo para a economia rural em Rondônia, é realizado o georreferenciamento de cada propriedade, por região. Esse mapeamento legaliza o uso sustentável dos recursos naturais, gerando uma série de vantagens ao proprietário”, observou o coordenador, citando que além da certificação da origem legal, comprovação da regularidade e contribuição para o equilíbrio hídrico da propriedade, o proprietário tem como benefícios a garantia de livre comercialização, abertura para exportação, consolidação da agricultura familiar sustentável, fomento à economia e financiamentos bancários.

Texto: Veronilda Lima
Fotos: Ésio Mendes