Campanha de conscientização “Frame LGPD” sobre tratamento de dados pessoais é fortalecida pela Setic

Setic promove palestra sobre “Privacy by design” que faz parte da campanha de conscientização “Frame LGPD”

A segunda apresentação integrante da campanha de conscientização “Frame LGPD”, foi realizada na quinta-feira (6) para os servidores da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic, do Governo de Rondônia. O objetivo do encontro foi promover a transparência das ações e boas práticas quanto ao adequado tratamento de dados pessoais no que diz respeito à privacidade, desde a concepção (privacy by design) até o desenvolvimento de novas soluções.

O Governo de Rondônia tem investido em campanhas de conscientização sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, por meio da Setic, previstas no Programa de Governança em Privacidade, um dos instrumentais que integram as ações de entrada e permanência, em conformidade com a LGPD.

A ação foi realizada pela Assessoria de Conformidade, responsável por promover a adequação da Setic às legislações de proteção de dados pessoais, estabelecendo diretrizes e procedimentos internos. Sendo que a proteção de dados pessoais passou a ser direito fundamental. Todas as entidades públicas e privadas têm como dever, entrar em conformidade com as normas que regem a proteção desses dados.

A palestra foi ministrada pelo servidor Tiago Aguiar, encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Setic, que conscientizou os servidores sobre a importância e responsabilidade de todos no cumprimento das exigências da LGPD, executando ações proativas, e não apenas reativamente. “A ação serviu para estabelecer o compromisso dos servidores em adotarem procedimentos adequados para o tratamento de dados pessoais, abordando nessa palestra, o tema “Privacy By Design” que consiste na adoção de medidas de segurança técnica e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais desde a fase de concepção de produto ou serviço, até a sua execução, em cumprimento às normas federais, estaduais e internas da Setic”, destacou.

SOBRE A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Objetiva regulamentar as atividades de tratamento de dados pessoais em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. O Governo de Rondônia publicou o Decreto Estadual nº 26.451/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual, reforçando a aplicabilidade da Lei. O decreto, também criou o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual, com a finalidade de estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, visando o cumprimento e adequação à LGPD.