Palestra sobre LGPD e Segurança da Informação é promovida em evento alusivo ao Dia do Servidor

Palestra sobre LGPD para servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia 

Para promover a conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais, a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) realizou uma palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para servidores da Junta Comercial do Estado (Jucer). A ação, que correu na terça-feira (22), integrou uma série de palestras alusivas ao Dia do Servidor, providas com o objetivo de capacitar e atualizar os profissionais sobre temas relevantes à administração pública.

Durante a palestra ministrada pelo encarregado de Dados Pessoais da Setic, Tiago Aguiar, foram destacados temas; como a resolução CD/ANPD n° 18/2024, que regulamenta o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e suas implicações para administração pública; aplicabilidade; tratamento de dados pessoais pelo Poder Público; responsabilidade de ressarcimento de danos; serviços “Proteger meu CPF” e “Registrato” e sanções da ANPD. Para o referido servidor, “é fundamental que entendamos como a proteção de dados impacta não apenas os cidadãos, mas também os servidores públicos. Ao compartilhar informações e boas práticas sobre LGPD, estamos fortalecendo a confiança nas instituições e garantindo um ambiente informacional mais seguro”, ressaltou.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, enfatizou a importância do treinamento e desenvolvimento do servidor.  “O governo sempre preza pala valorização de seus servidores e destaca a importância de cada um para a construção de uma administração pública mais eficiente e comprometida com o cidadão.”

O presidente da Jucer, José Alberto Anísio, pontuou acerca da importância desta homenagem aos servidores. “Na semana do servidor público, é importante reconhecer a dedicação de todos os servidores da nossa instituição. Cada um é fundamental para a construção de uma Junta Comercial eficiente. Estamos comprometidos em valorizar e apoiar nossa equipe, pois a constante capacitação dos servidores reflete na qualidade do nosso serviço ao cidadão.”

A palestra teve como objetivo não só capacitar, mas também conscientizar os servidores sobre a importância de uma gestão responsável e ética dos dados pessoais dentro do setor público.

SOBRE LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Objetiva regulamentar as atividades de tratamento de dados pessoais em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

O governo de Rondônia publicou o Decreto N° 26.451, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo estadual, reforçando a aplicabilidade da Lei. O referido decreto, também criou o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública estadual, com a finalidade de estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, visando o cumprimento e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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