Governo de Rondônia
17/04/2024

Conselho de Alimentação Escolar – CAERO

Governo do Estado de Rondônia

O que é?

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

A Lei Complementar nº 177, de 09 de julho e 1997, instituiu o Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia – CAERO com a finalidade de controlar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, nos estabelecimentos públicos estaduais de ensino.

O Conselho de Alimentação Escolar em Rondônia – CAE/RO, foi regulamentado pela Lei Complementar 722/2013 com a responsabilidade de fiscalizar, deliberar, monitorar, assessorar e realizar o controle social do PNAE, com visitas In Loco semestral em todas as Escolas do Estado de Rondônia. Assim, tem condições de dar um parecer conclusivo, para aprovar, com ressalvas ou não, as contas da Seduc, além de garantir uma alimentação saudável e segura aos nossos alunos.

Endereços Rua Paulo Leal, 357, Centro – Porto Velho
Telefones (69) 3212 – 8221
E-mail: caero@seduc.ro.gov.br

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