Programa de Implementação de Salas de Recursos Multifuncionais – Ensino Especial

O que é?

Programa Federal em parceria com o Governo do Estado de Rondônia para apoiar a organização do atendimento educacional especializado – AEE aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados no Ensino Regular.

A quem se destina?

Alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados na rede estadual de ensino.

Valor Previsto/ano

R$ 5.397.664,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

Legislação Vigente:

• Nota Técnica n° 11/2010 – Orientações para a institucionalização da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais implantadas nas escolas de Ensino Regular;
• Resolução N.552/09-CEE/RO: Fixa diretrizes e normas complementares para atendimento à demanda escolar nas etapas e modalidades da Educação Básica, aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia;
• Plano Estadual de Educação – PEE 2014-2024 (META 4), aprovado pelo Conselho Estadual de Educação de Rondônia por meio da Resolução nº 1190/2014-CEE/RO e instituído pela Lei 3565/2015;
• Portaria N. 1.529/2017-GAB/SEDUC (0013410291): Estabelece critérios para o Atendimento Educacional Especializado – AEE nas Salas de Recursos Multifuncionais nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.