REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE RONDÔNIA – CAERO

O Presente Regimento instrui normas para organização e funcionamento do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de Rondônia – CAERO, órgão de instância colegiada, deliberada e de natureza permanente, de caráter fiscalizador e de assessoramento, criado pelo Estado através da Lei Complementar n. 722 de 03 de julho de 2013, em conformidade a Medida Provisória nº 455 de 28 de janeiro de 2009 e conjuntamente na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020.