EDITAL Nº 19/2024/SEDUC-GPAD – Edital da 3ª Convocação para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso para a atividade de Educador Social Auxílio ao Professor do Processo Seletivo do Programa Amigo Voluntário do Educando.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Senhora Ana Lúcia da Silva Silvino Pacini, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Processo Administrativo SEI 0029.067313/2023-24, com base nos dispositivos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, contemplada pela Lei Estadual nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, e Lei Estadual nº 4.077 de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação de voluntariado, regido pelo EDITAL Nº 4/2024/SEDUC-GPASO, de 08 de maio de 2024 e considerando os termos do Decreto nº 22.045, de 20 de junho de 2017, convoca para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, os candidatos classificados ao Programa Amigo Voluntário do Educando, conforme Anexo I, para as atividades de Educador Social Auxílio ao Professor para atuarem nas Escolas da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.