Plano Estadual de Educação

O Plano Estadual de Educação do Estado de Rondônia (PEE) foi construído com amplo processo democrático envolvendo a participação efetiva dos Sistemas de Ensino, Representações dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público, Sociedade Civil e Entidades Colegiadas, para o estabelecimento de compromissos educacionais mútuos, consubstanciando-se nas exigências legais, dispostas no artigo 214 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, no Plano Nacional de Educação Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014.

O Fórum Estadual de Educação (FEE) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), assumiram a coordenação do processo de construção coletiva do Plano, convidaram parceiros, mobilizaram os segmentos sociais, discutiram a metodologia que permeou todas as atividades, cujo conteúdo final é resultado de discussões e deliberações legitimadas em treze Conferências Regionais e na Conferência Estadual de Educação.

O Plano Estadual de Educação significa um marco histórico para a educação de Rondônia, dado os seguintes aspectos: a) Fixa metas e estratégias para um período de dez (10) anos; o que garante a continuidade da política educacional e coerência nas prioridades durante uma década e, b) Contempla todos os níveis, etapas de ensino e modalidades de educação e os âmbitos da produção de aprendizagens, da gestão, da valorização profissional, do financiamento e da avaliação. Ao disponibilizar esse documento, cujo objetivo é estabelecer as políticas públicas que nortearão a educação no período de 2014-2024, dá-se um importante passo na efetivação de um instrumento de planejamento, balizador de ações que refletem o compromisso que o Governo assume com a sociedade, visando ampliar a oferta, democratizar o acesso, garantir a permanência e o sucesso na aprendizagem, promovendo assim, um verdadeiro pacto pela Educação de Qualidade no Estado de Rondônia.

• Plano Estadual de Educação – PEE
• Relatório de Monitoramento e Avaliação – 2015 à 2019
• Relatório de Monitoramento e Avaliação – 2022
• Relatório de Monitoramento e Avaliação – 2023
• Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento do PNE
• Portaria 206 – Institui a Comissão de Monitoramento
• Decreto 20.867 – Institui o Fórum Estadual de Educação