Legislação e anexos

Esta seção reúne o conjunto de normas, leis e atos administrativos que regulamentam a carreira dos profissionais da educação básica e orientam a vida funcional dos servidores da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC/RO).

Aqui, o servidor tem acesso centralizado às diretrizes constitucionais, ao Regime Jurídico Único, ao Plano de Carreira (PCCR) e às portarias recentes que padronizam as rotinas de recursos humanos. Nosso objetivo é assegurar a transparência pública, a conformidade legal (compliance) e o rápido acesso aos direitos, deveres e procedimentos que regem o ambiente de trabalho na educação estadual.

Legislação Geral e Regime Jurídico: 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: estabelece os princípios da administração pública, os direitos sociais, a valorização dos profissionais da educação e as diretrizes gerais da educação nacional;

Constituição do Estado de Rondônia: dispõe sobre a organização administrativa estadual e sobre as competências relacionadas à educação pública e à gestão de pessoal;

Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992: dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, regulamentando direitos, deveres, vantagens, movimentações, licenças, regime disciplinar e demais institutos funcionais;

Carreira, Remuneração e Benefícios:

Lei Complementar nº 680, de 07 de setembro de 2012, e suas alterações posteriores: dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia, estabelecendo estrutura de carreira, atribuições, progressão funcional, remuneração, lotação e gestão dos profissionais da educação;

Lei Complementar nº 578, de 1º de junho de 2010: Dispõe sobre a criação do Quadro de Magistério Público Indígena do Estado de Rondônia, regulamentando a carreira de Professor Indígena e as carreiras de Técnico Administrativo Educacional (Nível 1 e Nível 3) no âmbito da SEDUC. 

Lei Complementar nº 867, de 12 de abril de 2016: altera dispositivos da Lei Complementar nº 680/2012, promovendo adequações na estrutura e organização das carreiras da educação;

Lei Complementar nº 887, de 04 de julho de 2016: altera dispositivos da Lei Complementar nº 680/2012 relacionados à carreira e remuneração dos profissionais da educação;

Lei Complementar nº 1.246, de 31 de julho de 2024: altera dispositivos da Lei Complementar nº 680/2012 relacionados à estrutura organizacional, cargos e carreira dos profissionais da educação;

Lei Complementar nº 1.247, de 31 de julho de 2024: altera dispositivos da Lei Complementar nº 680/2012, incluindo a reorganização administrativa da SEDUC e a instituição das Superintendências Regionais de Educação;

Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008: institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

Decreto nº 27.021, de 4 de abril de 2022: Regulamenta a concessão de gratificação por serviço extraordinário (hora extra) aos técnicos e servidores de áreas correlatas no âmbito da administração pública estadual de Rondônia, especificando limites e condições de pagamento. 

Portaria nº 16.108/2019/SEDUC-GAB: Normatiza os critérios, limites e fluxos de concessão e pagamento de prestação de serviços extraordinários (horas extras) para os servidores lotados na Secretaria de Estado da Educação de Rondônia. 

Portaria nº 3321 de 22 de abril de 2026: Institui o Escrituração Previdenciárias, Sistema Digital Simplificado das de Obrigações Trabalhistas e Fiscais (eSocial), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, revoga a Portaria nº 827 de 22 de janeiro de 2026 que altera a composição dos servidores designados para atuar na força tarefa, na qualidade de responsáveis pelo acompanhamento do processo de atualização cadastral e pela homologação das informações prestadas ao eSocial no âmbito das Superintendências Regionais de Educação e das Unidades Escolares e a Portaria nº 9591 de 09 de agosto de 2024, que nomeia os servidores lotados na Coordenadoria de Recursos Humanos – CRH, para atuarem como PONTO FOCAL na operação do sistema eSocial-PRO e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 5/2026/SEDUC-ASRED: Dispõe sobre a normatização e padronização dos procedimentos para emissão de Declaração de Docência para fins de Abono de Permanência em Serviço, Aposentadoria Voluntária de Professor e Afastamento Remunerado para Aguardar Aposentadoria, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Jornada de Trabalho e Frequência: 

Decreto nº 21.971, de 22 de maio de 2017: Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico e o Sistema de Compensação de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia. 

Decreto Nº 14.828, de 23 de dezembro de 2009: Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta do Estado de Rondônia e dá outras providências. 

Ética e Conduta:

Portaria nº 1337, de 10 de março de 2020: Institui o Código de Ética dos servidores da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC). 

Programas e Projetos de Apoio Funcional: 

Portaria nº 19/2021/SEDUC-GAB: Regulamenta o Programa Amigo Voluntário no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC), estabelecendo critérios para a prestação de serviço voluntário de natureza de apoio escolar e administrativo. 

Portaria nº 1352 de 05 de fevereiro de 2026: Institui Comissão responsável pelo acompanhamento, monitoramento e atualização do Plano de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de assegurar sua execução, avaliação periódica e alinhamento às diretrizes estratégicas institucionais.