Regularização de Escolas

O QUE É?

Programa de Regularização Escolar – Compete a ele gerir o processo de regularização das escolas da rede pública estadual de ensino mantidas pela SEDUC, atende 405 escolas em todo estado. É composto pelos seguintes serviços: Inspeção Escolar, Regularização Escolar, Regimento Escolar, Cadastro Escolar e Bolsa Família.

A Inspeção Escolar, instituída pelo Decreto n. 1182, de 14 de julho de 1980, tem suas atribuições estabelecidas através da Portaria nº 1.101/2016-GAB/SEDUC, que é assegurar o cumprimento da legislação escolar vigente, fiscalizar o funcionamento das unidades escolares da rede pública e privada de ensino nos aspectos físicos, administrativos e pedagógicos; zelar pela autenticidade dos assentamentos da escrituração estudantil, bem como o registro de diplomas emitidos pelas escolas estaduais; formação continuada em Legislação Educacional aos inspetores escolares das CRE’s/SEDUC e secretários escolares, por meio do Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional; prestar consultoria referente à legislação escolar, respondida através de Orientação em Inspeção Escolar – OIE. O Cadastro Escolar com função de arquivar e disponibilizar dados cadastrais de modo que a oferta dos serviços educacionais seja válida.

A Regularização Escolar visa regularizar o funcionamento da escola estadual por meio da sua autorização de funcionamento, prorrogação da autorização, autorização para reorganização de ensino, credenciamento e recredenciamento, criação de escolas, encerramento das atividades escolares parciais ou totais, por meio de pareceres técnicos, culminando na Portaria de Autorização de funcionamento, de modo que a oferta dos serviços educacionais seja válido e legal, o que preconiza a Portaria 620/2017-GAB/SEDUC e seu anexo único.

O Regimento Escolar objetiva normatizar a parte administrativa, pedagógica e disciplinar das escolas estaduais, o que preconiza a Resolução nº 435/2008-CEE/RO, e a Portaria n. 2.275/2017-GAB/SEDUC, de 14 de agosto de 2017.

O Programa Bolsa Família realiza o acompanhamento das frequências dos estudantes beneficiários no sistema presença. O PBF em parceria SEDUC/SEAS/SESAU realizam o monitoramento aos municípios do estado. Mais do que a principal tarefa de assegurar o cumprimento da legislação educacional, o NRE é também uma referência na agilidade das informações às escolas estaduais e privadas do Estado de Rondônia.