Base Legal

A Base Legal para o Novo Ensino Médio contempla documentos normativos que dão alicerce não só para elaboração do currículo, mas também oferece subsídios para garantir os direitos de aprendizagem, o processo formativo integral do estudante e a articulação das políticas públicas educacionais que atendam as necessidades e peculiaridades do Estado de Rondônia.

Por meio das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Novo Ensino Médio, por exemplo, são definidos princípios básicos para o trabalho pedagógico como: a formação integral do estudante; o protagonismo e a responsabilidade do jovem com o seu projeto de vida; a pesquisa como princípio educativo; o respeito aos direitos humanos; o trabalho e a diversidade cultural; a sustentabilidade ambiental; a diversificação da oferta conforme a realidade do estudante; a integração entre educação e prática social, e associação da teoria com a prática no processo ensino – aprendizagem.

Com isso, a formação do estudante na etapa do Ensino Médio visa resolver problemas complexos do cotidiano, exercer a cidadania e continuar os estudos e/ou atuar no mundo do trabalho. Neste contexto, a nova arquitetura do Ensino Médio, concilia os objetivos de preparação para o prosseguimento de estudos, de capacitação para o trabalho e de desenvolvimento pessoal nos padrões contemporâneos estabelecidos entre a Educação Básica e a Educação Profissional.

Isso permite aos atores envolvidos, oportunidade de escolha entre seguir para o Ensino Superior, com a expertise de aprofundamento numa acurada área de conhecimento, ou mesmo ajustar-se às novas atividades econômicas e sociais, decorrentes das emergentes transformações do mercado.

Conheça os principais documentos normativos que regulamentam o Novo Ensino Médio no Brasil:

Lei  nº 9394/1996. (LDB). Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

Lei nº 13005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE). Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Lei nº 13.415/2017. Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando as mudanças previstas para o Novo Ensino Médio, e institui a política de fomento às escolas de ensino médio em tempo integral.

Resolução CNE/CEB n. 03/2018. Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CNE/CP nº 04/2018. Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.

Resolução FNDE nº 21/2018. Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Portaria MEC nº 331/2018. Institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular – ProBNCC e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para sua implementação.

Portaria MEC nº 649/2018. Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

Portaria MEC nº 1432/2018. Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.

Portaria MEC nº 1024/2018. Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018.

Portaria MEC nº 2116/2019. Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

Resolução FNDE nº 17/2020. Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.

Resolução CNE/CP nº 01/2021. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Portaria MEC nº 733/2021. Institui o Programa Itinerários Formativos.

Portaria MEC nº 521/2021. Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.

Conheça os marcos legais para implementação do NEM em Rondônia:

Portaria nº 554/2020/SEDUC-SEM. Implanta o Ensino Médio Regular com carga horária de 1.040 horas/ano em 20 escolas piloto da rede pública estadual de ensino de Rondônia, conforme preconizado na LDB nº 9.394/1996, alterada pela Lei Federal nº 13.415/2017 e dá outras providências.

Portaria nº 3387/2020/SEDUC. Institui Comitê de Acompanhamento das Ações de Implementação e Desenvolvimento da Política do Novo Ensino Médio no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), e dá outras providências.

Portaria nº 286/2021/SEDUC.  Implanta a Matriz Curricular com carga horária de 1.000 horas anuais, constante do anexo único, desta Portaria, para aplicação nas 20 escolas-piloto da rede pública estadual de ensino de Rondônia, no ensino médio regular, no período diurno, a partir do ano letivo de 2021, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.415/2017 e dá outras providências.

Portaria nº 1810/2021/SEDUC. Substitui o Anexo Único da Portaria 286/2021/SEDUC contendo a Matriz Curricular com carga horária de 1.000 horas anuais, para aplicação nas 20 escolas-piloto da rede pública estadual de ensino de Rondônia, no ensino médio regular, no período diurno, a partir do ano letivo de 2021.

Portaria nº 6404/2021/SEDUC. Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 286 de 27 de janeiro de 2021/SEDUC, que implanta a Matriz Curricular com carga horária de 1.000 horas anuais, para aplicação nas 20 escolas-piloto da Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia, no ensino médio regular, no período diurno, a partir do ano letivo de 2021, publicada no Diário Oficial de Rondônia, Edição nº  26, do dia 05/02/2021, páginas nº 160 a 161, e dá outras providências.

Portaria nº 8088/2021/SEDUC. Institui o Grupo de Trabalho – GT que terá como responsabilidade o Acompanhamento do processo de Implantação do Novo Ensino Médio, conforme Documento Orientador da Portaria no 649/2018 do Ministério da  Educação/MEC.

Portaria nº 1738/2022/SEDUC. Dá nova redação ao Art. 3° da Portaria n°3387 de 11 de setembro 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia edição nº179 do dia 14/09/2020.

Portaria no 3037/2022/SEDUC . Implanta as matrizes curriculares unificadas do Novo Ensino Médio nas escolas da rede pública estadual de ensino e orienta o desenvolvimento do currículo nas diferentes modalidades de ensino e formas de oferta dessa etapa, e dá outras providências.

Portaria nº 3489/2022/SEDUC. Institui Comissão de Implementação do Novo Ensino Médio (NEM) no âmbito das escolas públicas estaduais, e dá outras providências.