Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino – Excelência

O que é?

O Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência foi instituído pela Lei nº 4.706, de 12 de dezembro de 2019 e regulamentado pelo Decreto n° 24.850, de 06 de março de 2020, alinhado com o Plano Estadual de Educação/PEE. Este Programa financia ações pedagógicas, objetivando a autonomia e autoria de projetos pedagógicos, possibilitando uma aprendizagem mais significativa, elevando os índices dos indicadores de aprendizagem das unidades de Ensino Público de Rondônia.

O referido Programa tem como público-alvo as Unidades de Ensino Públicas Estaduais de Rondônia, que ofertam o Ensino Fundamental e Médio, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação Indígena, Educação Quilombola e Educação Profissional.

As unidades escolares que aderem ao Programa Excelência apresentam um projeto pedagógico que contempla ações interdisciplinares, que promovem a leitura e a interpretação nas diferentes formas de linguagens de aprendizagem, incluem também, metas voltadas para a elevação dos índices dos indicadores de aprendizagem, alinhados com o Referencial Curricular do Estado de Rondônia/RCRO e em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC.

A Seduc pautando suas ações na aprendizagem dos alunos implantou em 2020, novos valores a serem repassados para as unidades de ensino, por meio do Programa de Melhoria da Qualidade de Ensino/Excelência. O teto máximo do financiamento anual terá como referência o valor limite vigente, na data do repasse, para dispensa de licitação prevista no Inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A análise e aprovação dos projetos escolares são de competência do Comitê Estratégico Estadual da CRE e do Comitê Permanente do Núcleo do Programa de Fortalecimento da Escola-NPFE, o qual está vinculado à Gerência de Gestão Escolar/GGE e à Diretoria Geral de Educação/DGE. As escolas da Rede Estadual de Ensino têm aderido maciçamente ao Programa Excelência e alcançado excelentes resultados, o que muito tem colaborado para a melhoria dos índices de aprendizagem de suas unidades de ensino.

A quem se destina?

Unidades de Ensino Públicas Estaduais de Rondônia, que ofertam o Ensino Fundamental e Médio, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação Indígena, Educação Quilombola e Educação Profissional.

Valor previsto/ano

R$ 2.480.000,00

Fundamentação Legal

• Lei nº 4.706, de 12 de dezembro de 2019;
• Decreto n° 24.850, de 06 de março de 2020.