Recurso – Pregão Eletrônico – 367/2016

A Comissão ZETA/SUPEL, pelas leis pertinentes, pelas regras do edital e pela total submissão à Lei 8.666/93 e suas alterações, em especial ao Art. 3º onde aborda os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, probidade administrativa, sem excluir os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência e ao Art.41, onde o insigne mestre Hely Lopes Meirelles preleciona: “a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e proposta em desacordo com o solicitado. o edital é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos termos tanto os licitantes como a administração que o expediu”, DECIDE pela REFORMA da DECISÃO inicial onde HABILITOU a empresa UBERMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Portanto, julgando como PROCEDENTE o recurso interposto pela empresa RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, decidindo pela INABILITAÇÃO da empresa UBERMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Julgo ainda IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa JHV IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Submete-se a presente decisão à análise do Senhor Superintendente Estadual de Compras e Licitações.

Porto Velho/RO, 09 de setembro de 2016.

VALDENIR GONÇALVES JUNIOR

Pregoeiro da ZETA/SUPEL/RO

Matrícula: 300055985