Governo de Rondônia
22/05/2024

Leis

Governo do Estado de Rondônia

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, de 09 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA:​ Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

EMENTA:​ Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 22 DE JUNHO DE 1995

EMENTA:​ que dispõe sobre a organização da Administração Pública Estadual e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 04 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA:​que modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

EMENTA:​que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.


LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

EMENTA: ​ Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2004

EMENTA:​que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).


LEI Nº 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005

EMENTA:​que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

EMENTA:​ Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


LEI Nº 2.134, DE 23 DE JULHO DE 2009

EMENTA:​que dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado de Rondônia.


LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010

EMENTA:​ que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.


LEI Nº 2.387, DE 07 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA:​, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.


LEI COMPLEMENTAR Nº 609, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

EMENTA:​ Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia – PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 2004, Lei Federal nº 12.024, de 2009, e demais normas aplicáveis à espécie.


LEI Nº 12.440, DE 07 DE JULHO DE 2011

EMENTA:​ que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


LEI Nº 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011

EMENTA:​ que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, entre outras alterações e disposições.


LEI Nº 2.387, DE 7 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA:​ Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais.


LEI Nº 2.414, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

EMENTA:​ Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.


LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 24 DE ABRIL DE 2013

EMENTA:​ que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL.


LEI COMPLEMENTAR Nº 911, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA:​ que dispõe sobre o sistema de contabilidade do poder executivo.


LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA:​ que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.


LEI Nº 4.287, DE 18 DE MAIO DE 2018

EMENTA:​ que dispõe sobre a transparência das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios do Estado de Rondônia; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público.


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.062, DE 04 DE JUNHO DE 2020

EMENTA:​que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.


LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

EMENTA: ​Lei de Licitações e Contratos Administrativos..



Compartilhe


Pular para o conteúdo