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19/03/2024

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Para exercer os direitos¹ do titular de dados pessoais, o titular² ou seu representante legal, pode registrar as manifestações eletronicamente, por meio do Sistema Fala.BR, disponível no Portal da Ouvidoria Geral do Estado de Rondônia.



¹Direitos do titular: envolvem a obtenção de informações do controlador, em relação aos seus dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição, quanto à confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produtos, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, a revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas, conforme arts. 18 e 20 da LGPD.

²Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, conforme art. 5º, inciso V, da LGPD, e art. 2º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 26.451/2021.



 


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