Julgamento – Pregão Eletrônico – 159/2014

RELATÓRIO DE EXAME DE INTENÇÃO DE RECURSO

Com base no princípio constitucional, da proposta mais vantajosa, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (Artigo 3º da Lei 8.666/93). Não deixando ainda de citar aqui que o Estado visa a economicidade, a razoabilidade, o bom andamento das atividades da Secretaria solicitante, entende assim essa Pregoeira que as decisões proferidas quanto à desclassificação acima deve ser MANTIDA INTEGRALMENTE conforme acima exposto. Seguidamente, submete-se o assunto à autoridade superior, de conformidade com o Art. 109, Parágrafo 4º da Lei 8.666/93.